(DOC. VP 250.6261.2935.4325)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, onde se alegou cerceamento de defesa por falta de acesso habeas corpus integral aos autos físicos antes da sustentação oral em recurso de apelação. 2 - O não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou habeas corpus revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - Não se verificou cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso a peças processuais relevantes e a sessão de julgamento foi rea

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