(DOC. VP 210.7150.8148.0336)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso aos dados do aparelho celular do réu. Prévia ordem judicial. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça considera ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial para tanto, pela violação dos direitos de privacidade. 2 - Caso em que o acesso a mensagens e dados extraídos do celular do agravante ocorreu com prévia autorização judicial, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. 3 - Agravo regimental improvido.

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