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301 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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302 - STJ. Recurso especial. Ofensa à Lei. Inocorrência. Taxa de localização de anúncios. Veiculação de propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público.
«Embora a taxa de localização de anúncios tenha previsão legal, incide sobre a veiculação das propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público, não em recinto fechado. Se a empresa apenas loca o espaço a ser usado pelo locatário, não tirando proveito do anúncio, não há a solidariedade passiva na obrigação tributária prevista em Lei. Recurso especial sem condições de ser conhecido.... ()
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303 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acesso da defesa a elementos probatórios. Material extraído de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos. Súmula vinculante 14/STF. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de manipulação unilateral de provas pela acusação. Prejuízo à defesa configurado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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304 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado. Acesso à justiça.
«A regra prevista no CLT, art. 651 deve ser interpretada à luz do princípio protetivo à parte hipossuficiente e em consonância com o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV da C.R./88, a fim de possibilitar à parte hipossuficiente o efetivo acesso à justiça. Constatado que a localidade onde o empregado prestou serviços distancia-se em muito da cidade de seu domicílio, de forma a exigir-lhe gastos de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação, que efetivamente não tem condições de suportar, em face da declaração de miserabilidade constante nos autos, tem-se que, nesta hipótese, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de efetivamente negar-lhe o acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Precedentes neste sentido do Colendo TST. Recurso Ordinário provido para declarar competente para julgamento e processamento do feito, a Vara do Trabalho que possui jurisdição sobre a cidade onde o Reclamante é domiciliado.... ()
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305 - STF. Sindicância. Acesso. Súmula vinculante 14/STF. Inadequação.
«A Súmula Vinculante 14/STF não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.... ()
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306 - STJ. Inquérito policial. Segredo de justiça. Advogado. Acesso. Necessidade de sigilo. Justificativa. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1.
«O direito do advogado a ter acesso aos autos de inquérito não é absoluto, devendo ceder diante da necessidade do sigilo da investigação, devidamente justificada na espécie (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1). Nesse sentido: RMS 12.516/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 20/08/2002).... ()
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307 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição.
«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/98, art. 11, inciso II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Conta com amparo no CF/88, art. 5º, caput. Todavia, se o acesso dirige-se apenas aos correntistas empregados da instituição bancária (ainda que por sindicância interna, com ampla defesa e sem divulgação a terceiros) existe ilicitude a justificar o reconhecimento de dano moral. Nesse último caso, o acesso apenas poderia ocorrer mediante autorização judicial, sendo vedado ao empregador valer-se da sua condição de detentor legítimo dos dados para acessá-los. A questão está afeta ao direito fundamental à privacidade e intimidade e ao dever de sigilo da instituição bancária, nos termos dos arts. 5º, X e XII, da Constituição Federal e 1º, 3º e 10 da LC/105/2001. No caso concreto, a Turma consignou que a verificação da conta corrente do reclamante ocorreu por determinação do Banco Central, em procedimento geral adotado indistintamente em relação a todos os correntistas, e não só ao empregado, peculiaridade que enquadra o caso na primeira hipótese, regida pela Lei 9.613/98, não se constatando ilícito a justificar a ocorrência de dano moral. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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308 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE OU «PICK UP A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO DEMONSTRADA. ATO ARBITRÁRIO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS ESTÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM DOSADA EM R$7.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM FECHADA PELO RÉU. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FECHAMENTO DO ACESSO POR MEIO DE CADEADO NA PORTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO COLACIONADA PELA PARTE AUTORA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, SEM, PORÉM, ESPECIFICAR SE TRATAVA DE PASSAGEM OU DE PASSAGEM FORÇADA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL SE VERIFICOU QUE O ÚNICO ACESSO TRAFEGÁVEL É ATRAVÉS DA MESMA VIA E PORTEIRA QUE DÃO ACESSO A PROPRIEDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO É ENCRAVADO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, O ENCRAVAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA PASSAGEM FORÇADA, INSTITUTO ALUSIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, NÃO PRECISA SER ABSOLUTO, DESDE QUE SE PROVE QUE A OUTRA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA PROPRIEDADE SEJA DE DIFÍCIL ACESSO, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS.
PRECEDENTE DO STJ. ENUNCIADO 88 DO CJF/STJ, NA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade, mediante fundamentação idônea. Ocorrência, na espécie. Apensamento das interceptações em autos diversos. Nulidade. Inexistência. Acesso da defesa a todos os documentos produzidos. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Acesso das partes aos diálogos interceptados. Suficiência. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento firmado de que, embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente, admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada, o que ocorreu, in casu. ... ()
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311 - TJMG. Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.
«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Promoção. Não inclusão em quadro de acesso. Decadência não configurada. Vício de motivação. Inexistência.
«1. Considerando o período inferior a 120 dias entre a data da decisão proferida no recurso administrativo interposto pelo militar (4/3/2009) e a da impetração (28/4/2009), rejeita-se a prejudicial de decadência. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso ao conteúdo das mensagens do celular de terceiro pelos policiais. Elementos indiciários no sentido da autorização. Modificação da premissa. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Decisão judicial posterior que autorizou acesso ao conteúdo de dois aparelhos apreendidos. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". ... ()
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314 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Cooperação jurídica internacional para acesso a hd criptografado. Possibilidade e distinção com a prova de exame de corpo de delito. Fundamentação per relatione para acesso a objeto apreendido excepcionalmente acatada. Deferimento da cooperação jurídica. Não existência de qualquer violação do CPP, art. 159. Recurso não provido.
1 - É juridicamente possível, sem violação de nenhuma norma do ordenamento jurídico, a utilização de cooperação internacional para viabilizar o acesso ao conteúdo de HD criptografado. Acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América regulamentado pelo decreto 3.810/2001. Observadas as regras estabelecidas no acordo, considera-se lícita a prova. ... ()
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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA SOBRE O REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora pública municipal, integrante do magistério, objetivando o pagamento da gratificação de difícil acesso sobre o regime de convocação suplementar. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional e condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças devidas. O Município interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão.... ()
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317 - STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório ocorrido em menos de 24 (vinte e quatro) horas da citação. Impossibilidade de acesso aos autos antes do interrogatório. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Réus que permaneceram em silêncio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 185, 186, parágrafo único e 563.
«A realização do interrogatório no dia seguinte ao da citação e a impossibilidade de acesso prévio da defesa aos autos não acarretam, no presente caso, nulidade processual, tendo em vista que os pacientes permaneceram em silêncio, e, após o acesso aos autos, não requereram a realização de novo interrogatório, não tendo sido suscitada a nulidade em momento oportuno.... ()
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318 - TJRS. Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.
«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Acesso aos dados do celular de corréu, titular do direito ao sigilo. Autorização concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o « acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida « (AgRg no HC 641.763/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).... ()
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320 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Impetrante que busca o acesso livre de seus agentes nas dependências do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho - Ordem denegada - Recurso pelo impetrante - Desprovimento de rigor - Direito líquido e certo não demonstrado de plano - Não comprovação das ilegalidades apontadas - Ausente prova de que tenha sido negado acesso à unidade prisional ou às informações pretendidas - Precedentes.
R. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DIREITO RECONHECIDO. NO CASO, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A AUTORA RESIDE EM ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DESTA FORMA, RESIDINDO FORA DO PERÍMETRO URBANO, AINDA QUE DE MUNICÍPIO DISTINTO, A AUTORA FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.
1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... ()
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323 - STJ. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.
«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... ()
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324 - STF. Prova digital. Quebra do sigilo. Acesso ao material. Possibilidade de quebra da criptografia por software disponível no mercado. Súmula Vinculante 14/STF.
Portanto, inexiste violação à Súmula Vinculante 14/STF. O acesso ao material decorrente das quebras de sigilo, conforme esclarecimento da autoridade policial, pode ser realizado por softwares disponíveis no mercado, não sendo necessária nenhuma chave ou senha especial para a abertura e leitura de eventuais dados criptografados. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único). ... ()
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325 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação constitucional. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso à sindicância administrativa. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.
«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... ()
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326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso aos autos de inquérito policial. Direito não absoluto. Diligências em andamento. Súmula vinculante 14/STF. Prisão temporária fundamentada. Crimes graves. Necessidade de resguardar as investigações. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a Súmula Vinculante 14/STF, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, não alcançando, contudo, diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos.... ()
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327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados de aplicativo celular 'whatsapp' sem autorização judicial. Ilegalidade. Nulidade da prova. Desentranhamento dos autos.
«1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o CPP, artigo 157 - Código de Processo Penal, devendo a prova ser desentranhada dos autos se da hipótese não se depreende qualquer fundamento que possa justificar a urgência, em caráter excepcional, do acesso imediato das autoridades policiais aos dados armazenados no aparelho celular. ... ()
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328 - TJRS. Direito público. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. Luz para todos. Cadastro. Instalação. Pedido. Solicitações anteriores. Quebra de cronograma. Prova. Falta. Edificação. Propriedade rural. Cabimento. Energia elétrica. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. «luz para todos. Decreto 4.873/03. Ônus da prova.
«Sem a prova de que o pedido de fornecimento de energia elétrica a beneficiário do Programa Luz para Todos importa em violação à ordem de cadastramento junto a concessionária e da impossibilidade técnica de fornecimento de energia, deve ser deferido o pedido. Recurso desprovido.... ()
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Atropelamento por trem. Morte do marido da autora quando utilizava passagem clandestina de acesso à linha férrea. Negligência da prestadora do serviço público de transporte, que tem o dever de fiscalizar, erguer e conservar cercas ou muros que impeçam o acesso aos trilhos. Culpa concorrente da vítima, que não utilizou a passarela de pedestres instalada perto do local. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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331 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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332 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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333 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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334 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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335 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame:... ()
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336 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO ACESSO À CONTA HACKEADA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM QUE VEM SENDO UTILIZADA EM PREJUÍZO DE SEUS SEGUIDORES COM FALSAS PROMESSAS DE GANHOS FINANCEIROS - MEDIDA DEFERIDA, SEM, CONTUDO, FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DISCUSSÃO SUPERADA, VEZ QUE EVIDENCIADO JÁ TER A AUTORA OBTIDO A REATIVAÇÃO DO ACESSO À SUA CONTA POR MEIO DO SUPORTE DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA RÉ - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE TAMBÉM EM DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DE DADOS E REGISTROS DE ACESSO RELACIONADOS À INVASÃO DO PERFIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEVER DE FORNECIMENTO DE DANOS CADASTRAIS E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA - RECONHECIMENTO
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Prestação de serviços - Provedor de aplicação de internet - Rede social - Ação de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré alegando a ausência de ato ilícito - Recuperação de acesso ao perfil do usuário - Reiteradas solicitações para fornecimento de meios de acesso ao perfil do autor não atendidas - Respostas evasivas e genéricas, sem solução para a questão, obrigando o consumidor a propor ação de obrigação de fazer no Juizado Especial - Determinação para que o réu providenciasse o acesso do autor a sua conta reiteradas vezes descumpridas - Situação que perdurou mais de um ano - Falha na prestação dos serviços e desídia no trato com o consumidor - Dano moral configurado - Indenização fixada com modicidade e proporcionalidade em R$6.000,00 - Redução descabida - Recurso desprovido
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Acesso a Processo Administrativo. Pedido de vista e cópia formulado pelo impetrante.
A decisão agravada indeferiu a liminar, fundamentada na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na aplicação de parecer que invoca sigilo profissional. A irresignação do agravante não comporta provimento. Necessidade de sopesar-se o direito de acesso com a preservação do sigilo profissional. Ausência de demonstração clara e inequívoca dos requisitos para concessão da liminar. Inexistência de perigo de demora, tendo em vista a celeridade processual. Possibilidade de apreciação da violação ao direito de defesa e contraditório no julgamento de mérito. Acesso ao processo administrativo que pode envolver questões de sigilo e estratégia de defesa. Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TRT2. Horas extras. Prova documental. Controle de acesso a edifício. Validade. É fato que relatório de controle de acesso a edifício não é, propriamente, controle de jornada. Mas quando as testemunhas confirmam a existência do controle de acesso, por meio de crachá individual, na entrada do estabelecimento do empregador, e o relatório deste revela a permanência no local e, portanto, o trabalho em período de tempo compatível com o alegado no exórdio, a prova documental é idônea e apta para elidir a presunção decorrente da não apresentação injustificada dos controles de ponto, devendo prevalecer para a apuração das horas extras e noturnas do período que acoberta e, inclusive, dos feriados trabalhados. Inteligência do item I da Súmula 338/TST. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.
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340 - STJ. Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.
«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.... ()
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341 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.
«Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual. Interceptação telefônica. Acesso às mídias. Conteúdo acessado pela defesa. Afirmação do tribunal de origem. Alteração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Assentado pelas instâncias de origem que foi disponibilizado à defesa acesso à íntegra das interceptações telefônicas realizadas, inclusive com manifestação defensiva a esse respeito, a alteração de tal entendimento demandaria, inevitavelmente, a análise de matéria fático-processual, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.
14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... ()
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344 - TJRS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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345 - TJRS. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS. REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado com pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação, anteriormente deferido e tornado sem efeito por decisão judicial. O impetrante alega cerceamento de defesa e de prerrogativas da Advocacia, sustentando ausência de acesso à integralidade das mídias das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Aduz que as escutas se referem não apenas a um, mas a diversos denunciados, e que não houve inclusão completa do material probatório nos autos da ação penal em trâmite na Vara Especializada de Porto Alegre, porquanto parte dos dados estaria vinculada a inquéritos oriundos da Comarca de Sapucaia do Sul.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização do réu. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Sum. 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização do réu, afasta a ilicitude da prova obtida. ... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE EXECUTADA. ACESSO AO SISBAJUD VIÁVEL. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJMG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não se mostra necessário o esgotamento de todas as medidas de citação da parte executada, para que o exequente tenha acesso ao Sistema Sisbajud. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa cobrada pela utilização de acesso à rodovia. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Controvérsia fundada em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. ... ()
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349 - STF. Petição. Agravo regimental. Inquérito criminal. Acesso aos autos. Súmula Vinculante 14/STF. Pessoa jurídica não sujeita à condição de investigada. Impossibilidade. Insurgência desprovida (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF).
«1 - De acordo com a Súmula Vinculante 14/STF, aplicada no contexto de procedimentos investigatórios realizados por órgão com competência de polícia judiciária, exsurge o direito do defensor, no interesse do representado, de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados, em prestígio ao exercício da ampla defesa. ... ()
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350 - STJ. Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.
«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... ()
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