(DOC. VP 378.6417.8400.3747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DIREITO RECONHECIDO. NO CASO, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A AUTORA RESIDE EM ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. DESTA FORMA, RESIDINDO FORA DO PERÍMETRO URBANO, AINDA QUE DE MUNICÍPIO DISTINTO, A AUTORA FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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