(DOC. VP 241.1071.1767.0909)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Acesso aos dados do celular de corréu, titular do direito ao sigilo. Autorização concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o « acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida « (AgRg no HC 641.763/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - No espécie, não se vislumbra a demonstração de prova inicial ilícita por acesso não autorizado aos dados dos equipamentos de telefonia celular. Isso

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