(DOC. VP 210.7090.2426.4621)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização do réu. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Sum. 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização do réu, afasta a ilicitude da prova obtida. 2 - Para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve autorização do réu para acesso ao celular, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ . 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote