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201 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. Caso em exame... ()
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202 - STF. Assistência judiciária. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF/88, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... ()
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203 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos - Operações de empréstimo em cartão de crédito perpetradas por terceiro - Indevido acesso a dados do cliente durante acesso a serviços digitais - Fortuito interno - Instituição financeira responde pelos danos causados por terceiros - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Dever de indenização dos danos materiais e morais - Recurso provido.
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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - STJ. Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.
«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... ()
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206 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que a requerida providenciasse a recuperação do acesso pelo autor a endereço de e-mail, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Autor que teria tentado, sem sucesso, reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Inexistência de indícios de que estaria o autor empreendendo tentativas de acessar indevidamente conta de terceiros. Conta de e-mail vinculada a outros aplicativos, o que pode impedir acesso a outros serviços essenciais, de âmbito pessoal e profissional. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi Ementa: Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi justificada, ante a importunação sexual retratada nos autos. Danos patrimoniais que não se justificam, tratando-se de pagamento por aulas, e não relacionados ao «free-pass". Abalo moral sofrido por preposta que restou comprovado. Abalo psíquico, irritação e desgaste proporcionado pelo Recorrente em aula. Fixação de R$ 500,00 que se revela proporcional. Recurso improvido.
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208 - TJSP. Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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209 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Licitude das provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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210 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 1. Acesso a acordo de colaboração premiada. Avença inexistente. Indeferimento.
«1 - Não havendo nos autos qualquer notícia de celebração de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e um dos denunciados, deve ser indeferida a pretensão defensiva de acesso ao seu conteúdo.... ()
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211 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... ()
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212 - STJ. Direito processual penal.. Acesso irrestrito a habeas corpus inquérito policial. Diligências sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus operação porto seguro. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Investigação. Acesso às diligências já realizadas. Alegação de provas já documentadas mas não anexadas nos autos pela autoridade policial. Reconhecida na origem que a defesa busca produção probatória e não amplo acesso aos elementos do inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibiliade pela via do writ. Contraditório diferido. Recurso improvido.
«1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. ... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a autos de medida cautelar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - TJSP. Correição parcial - Indeferimento de pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal do denunciado - Intervenção do Poder Judiciário - Necessidade - Ministério Público que não possui acesso ao sistema do Poder Judiciário, a ponto de obter acesso direto aos documentos solicitados na cota ministerial - Precedentes jurisprudenciais - Error in procedendo - Ocorrência - Correição parcial deferida
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216 - STF. Assistência judiciária. Constitucional. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da CF/88, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... ()
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217 - TRT18. Dificuldade de acesso a instalações sanitárias. Condições degradantes de trabalho. Indenização por dano moral.
«A dificuldade de acesso a banheiros e lavatórios, instalados a considerável distância dos locais onde se desenvolvem as atividades laborativas rurais, evidencia o descumprimento das normas de higiene e saúde do trabalho consagradas em norma regulamentar editada pela autoridade administrativa competente e revela a prestação de serviços em condições degradantes, ofendendo a dignidade e autoestima dos empregados e legitimando o deferimento de indenização por dano moral. Recurso do reclamante a que se dá provimento.... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Policial civil. Diversas provas colhidas na instância ordinária que levaram o juízo à sentença de condenação. Quantidade de réus. Muitos documentos e depoimentos colhidos. Alegação de nulidade processual. Ausência de acesso ao teor das interceptações telefônicas. Desnecessidade de transcrição dos diálogos. A defesa teve acesso às mídias. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Vê-se dos autos que a defesa teve, então, acesso às provas e às mídias. O seu inconformismo diz respeito à degravação feita pelo perito, por entender ter sido feita apenas de forma unilateral e não amplamente com o diálogo, inexistindo, assim, ilegalidade. ... ()
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219 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Acesso à justiça. Direito coletivo. CDC, arts. 6º, VII e VIII e 81. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«4. Referentemente à cláusula constitucional pétrea que dispõe que é dever do Estado proteger o sujeito vulnerável na relação jurídica de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o «acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos e à «facilitação da defesa desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Defesa sustenta constrangimento ilegal pela suposta negativa de acesso aos autos de origem. Inocorrência. Sigilo absoluto que já havia sido levantado quando da impetração do presente writ. Manutenção apenas do sigilo externo, visando salvaguardar os direitos dos investigados, máxime diante da existência de informações pessoais sigilosas. Limitação de acesso aos autos que decorreu tão somente da não habilitação dos Dignos Defensores à época em que impetrado o presente writ. Inexistência de decisão obstando o acesso dos Nobres Advogados aos autos. Inconsistência do pressuposto fático da impetração. Carência de interesse processual.
Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Existência de transporte público regular. Local que não é de difícil acesso. Pagamento de percentual a título de horas in itinere. Liberalidade. Inocorrência de supressão. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, ensejando o pagamento de horas in itinere. ... ()
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223 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão. Desatendimento do CLT, art. 625-D. Irrelevância. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstado. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O desatendimento do CLT, art. 625-D não autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito. A Constituição Federal não proíbe a criação de novas condições para a propositura de ações judiciais: basta a parte satisfazer os novos requisitos e o acesso estará assegurado. A exigência contida no CLT, art. 625-D não pode ser considerada como mais uma condição da ação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter cominado pena em caso de descumprimento. O acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), não pode ser frustrado por norma que não apresenta sanção ao regular processamento da demanda.... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.
1 - Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos. ... ()
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225 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... ()
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226 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso a provas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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227 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso e não servido por transporte público. Pressupostos fáticos não demonstrados.
«Não comprovado que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público nos horários de trabalho empregado, o indeferimento de horas in itinere não contraria a Súmula 90/TST. ... ()
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228 - TST. Horas in itinere. Empresa situada em local de fácil acesso. Distância da residência.
«As alegações recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida, sobretudo quanto à inadequação da causa de pedir (assentada na distância da residência da reclamante, e não na localização da empresa), à facilidade do acesso ao local da empresa e à natureza não gratuita do fornecimento do transporte, fundamentos autônomos que dependem da observância ao princípio da dialeticidade para serem afastados. Óbice, pois, da Súmula 422/TST, I e do art. 896 § 1º-A, III, da CLT. ... ()
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229 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Festa de debutantes. Dificuldades de acesso às dependências do buffet demandado e ao banheiro. Verba fixada em R$ 17.000,00 (40 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«Autor (deficiente físico) que, convidado a festa de debutantes, teve dificultado seu acesso às dependências do buffet demandado. Prova pericial confirmatória de que a entrada destinada aos deficientes físicos era, na verdade, entrada lateral de serviço (não dispondo, à época, de sinalização própria para o acesso). Acesso dentro das dependências do buffet (como elevadores e rampas) também em desacordo com postura municipal (Lei 12.815/99). Perícia também confirma que o banheiro destinado aos deficientes possuía difícil acesso. Prova testemunhal também corrobora o alegado na exordial. Inequívoco o constrangimento do autor, razão pela qual devida indenização por danos morais. Montante arbitrado (R$ 17.500,00 — equivalente a 40 salários mínimos à data do sentencia mento) que não se mostra excessivo e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (além de estar de acordo com precedentes desta Turma Julgadora envolvendo caso análogo).... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que a ré restabeleça o acesso da autora às suas contas junto à rede social, retirando o acesso dos estelionatários - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Recurso provido
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231 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Licenciamento Urbanístico - Processo Administrativo por suposta irregularidade na regularização - Falta de acesso aos termos do processo - Ordem concedida - Reexame necessário suscitado - Desprovimento de rigor.
Deferimento da ordem para acesso definitivo ao processo SEI - Nítida ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Segurança que se impunha. R. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Acesso aos prontuários médicos que serviram de base à criação de software desenvolvido pelo corréu. Tutela de urgência indeferida. Programa que se respaldou em laudos de pacientes do agravante. Acesso que deve ser franqueado ao autor, sob pena de prejuízo ao seu exercício profissional ou terceiros. Tutela recursal parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito de acesso à informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011 (Lei de acesso às informações). Dados relativos a gastos com cartão corporativo do governo federal. Interesse público e social. Princípios da publicidade e transparência. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O não fornecimento dos documentos e informações a respeito dos gastos efetuados com cartão corporativo do Governo Federal, com os detalhamentos solicitados, constitui ilegal violação ao direito líquido e certo do impetrante, de acesso à informação de interesse coletivo, assegurando pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FURTO DE BENS EM UNIDADE AUTÔNOMA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE AFASTA RESPONSABILIDADE POR FURTOS NO SEU INTERIOR. RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO CONTROLE DE ACESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Pela análise dos autos é possível constatar que não houve falha do funcionário de controle de acesso, mas sim do sistema de controle de acesso contratado pelo Condomínio. A conclusão de que houve falha no sistema de controle de acesso é embasada no fato de ter sido possível ao meliante adentrar nas dependências do condomínio em razão de portar uma tag de morador. Não foram apresentadas justificativas ou explicações para o fato de um terceiro conseguir acesso ao condomínio mediante tag fornecida pela empresa contratada pelo réu... ()
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236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.
I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa.... ()
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237 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Fato do imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Irrelevância. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. «Comodidade e «conveniência, às quais se refere a ré, que servem como fundamentos da servidão de passagem. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Incontroverso que os autores sempre utilizaram a estrada interna de propriedade da ré, como meio de acesso ao imóvel a eles pertencente. Utilização dessa estrada por parte dos autores que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou tolerância da ré. Acesso objeto da ação que já era utilizado pelo possuidor antecedente aos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessóra. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Turbação possessória que, além de não ter sido impugnada especificamente pela ré, também ficou comprovada. Ré que notificou extrajudicialmente os autores, para que só utilizassem, como única via de acesso ao imóvel a eles pertencente, a «viela de circulação sem denominação. área de uso comum. Ação procedente. Recurso provido.
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238 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpu s. Acesso a dados de celular. Consentimento voluntário. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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239 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma. Cerceamento de defesa. Restrição de acesso integral aos autos e ao Decreto de prisão preventiva. Não verificado. Acesso total informado. Questão superada. Excesso de prazo na prisão. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, denegado.
«1. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, quando o decreto de prisão preventiva foi trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da representação de prisão e à ação penal, além de estar o Il. Defensor Público habilitado nos diversos processos, tendo informado, posteriormente, o pleno acesso aos processos em que representa o paciente, sem que desse fato tenha havido qualquer prejuízo. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas.... ()
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241 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de adaptação no Fórum para acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Inteligência dos artigos 227, § 2º e 244, da Constituição Federal. Lei Estadual 11263/02. Administrador público que tem o dever de adaptar as instalações a fim de garantir o pleno acesso daqueles com mobilidade reduzida ou com deficiência física. Recurso provido.
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242 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.
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243 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de uso de via de acesso de Complexo Hospitalar como atalho. Bem de uso especial afetado à prestação de serviço público. Acesso restrito de particulares, vedada a autorização de circulação a poucos selecionados que querem contornar o trânsito, sob pena de ofensa ao princípio de isonomia. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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244 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.
«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. ... ()
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245 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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246 - TJRJ. «Habeas data. Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.
«1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXII. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. 3. A conduta da autoridade impetrada que fornece idêntica informação a outros interessados e a nega ao impetrante viola o princípio da isonomia, o que basta para garantir a concessão da ordem. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Propositura. Via administrativa. Acesso ao judiciário. Preferência dos valores substanciais de justiça. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 86.
«Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo. A Lei 6.367/76, art. 14 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao Judiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem dificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas). Raciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e técnicas.... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.
1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... ()
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249 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO. SUBTRAÇÃO DE BENS POR EX-NAMORADA DO AUTOR. COMUNICAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Oônus de comprovar a comunicação formal e inequívoca da restrição de acesso à ex-namorada incumbia ao autor, conforme CPC, art. 373, I, o que não foi atendido. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO À LIVROS CARTORÁRIOS - REGISTROS DE TESTAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA.
- OCPC, art. 17, preconiza que «para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir e legitimidade ad causam. ... ()
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