(DOC. VP 804.7812.8338.1971)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial. A requerente sofreu descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, alegando inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de tentativa de solução extrajudicial

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