(DOC. VP 373.7119.8980.6630)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discu

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