(DOC. VP 250.4290.6793.6111)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Licitude das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude das provas obtidas mediante acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote