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51 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REGIME DE CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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52 - TJSP. PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.
Pretendida a concessão da segurança para anular a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, permitindo-se, então, o acesso ao processo. ... ()
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53 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. PACIENTE PRESO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 14/STF. ACESSO GARANTIDO AOS DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS, EXCETUADOS AQUELES COM DILIGÊNCIAS PENDENTES, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO.
Ex vi do contido na Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, o defensor, no interesse do representado, tem direito a acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, em especial aos documentos que embasaram a decisão que decretou a sua prisão preventiva, resguardando-se o sigilo tão somente de diligências ainda pendentes de cumprimento. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.
1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... ()
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55 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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56 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE ACESSO AO EXPEDIENTE CRIMINAL.
O habeas corpus é remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção contra coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, coação essa que deve ser atual ou iminente, nos termos do artigo 5º, LXVIII, da CF/88. No caso concreto, em que pese se tratar de matéria que desafia a impetração de medida impugnativa especificamente prevista em lei, conhecida a ação constitucional. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a conteúdo de aparelho celular (whatsapp) apreendido por ocasião do flagrante. Ausência de prévia autorização judicial. Acesso franqueado pelo acusado. Ausência de comprovação. Ilicitude da prova reconhecida na origem.
1 - «Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC 617.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021), entendimento que admite ressalva na hipótese em que ficar devidamente comprovado nos autos que o flagranteado forneceu a senha de acesso ao aparelho e seu conteúdo. ... ()
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58 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.
«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução 456/2000. ... ()
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59 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA SOBRE O REGIME DE CONVOCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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60 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROFESSORA QUE RESIDE EM ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E LABORA EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DE 100%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL 3.310/1990.
I. CASO EM EXAME... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acesso a dados de celular. Autorização. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, considerando que o acesso aos dados do celular foi autorizado pelo réu, afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas.... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Autor punido com suspensão de um mês de acesso ao clube. Indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Não se verifica, a princípio, a probabilidade do direito do autor. Ao que consta da ocorrência interna lançada, o autor não respeitou as normativas de acesso ao ginásio de boxe. Ausente, outrossim, urgência para que seja franqueado o acesso ao clube. Prudente seja preservado o contraditório. Recurso desprovido
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63 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ROUBO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ AGIRAM COM NEGLIGÊNCIA, AO PERMITIREM O ACESSO DOS ROUBADORES NO CONDOMÍNIO, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO OU CONTROLE DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação improvido... ()
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64 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO A IMÓVEL PARA ESTUDOS TOPOGRÁFICOS E GEOLÓGICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em exame:... ()
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66 - TJSP. ACESSO AO PERFIL DO FACEBOOK DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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67 - TJSP. ACESSO AO PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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68 - TRT3. Dirigente sindical. Limitação. Representante sindical. Acesso às dependências da empresa.
«Não há amparo legal para a pretensão do autor para que a parte ré seja compelida a permitir o seu livre acesso às suas dependências para exercer o seu múnus de representante sindical, pois, sabidamente, as atividades inerentes à função em questão são exercidas nas portarias das empresas e no próprio sindicato, o que, de modo algum, inviabiliza o contato direto com os sindicalizados, sendo descabido o argumento de medida antissindical. Isso porque, por analogia, aplica-se o art. 5º, XI, da Constituição, que se refere à inviolabilidade do domicílio, o que acarreta a conclusão de que o acesso aos recintos não públicos da empresa somente pode ocorrer com a autorização da própria.... ()
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69 - TRT3. Horas in itinere. Requisitos. Conceito de «local de difícil acesso
«Os requisitos para o pagamento das horas in itinere foram fixados no artigo 58, § 2º/CLT e na Súmula 90/TST, sendo devido quando o empregador fornecer a condução - no caso de o local de trabalho do empregado ser de difícil acesso ou não servido por transporte regular - , considerando-se as horas despendidas no trajeto como à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4.º. Ressalte-se que a expressão «local de difícil acesso deve ser entendida em toda a sua dimensão, englobando, decerto, a alegada incompatibilidade de horários dos meios de transporte coletivo, conforme consta do item II da referida Súmula.... ()
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70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Acesso a provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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71 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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73 - TJRS. HABEAS DATA. RECEBIMENTO COMO MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ACESSO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. «habeas data. Objetivo. Policial militar. Pretensão ao acesso à avaliação de idoneidade moral realizada durante concurso interno de promoção. Admissibilidade. Direito constitucional ao acesso às informações de interesse pessoal. Recurso da Fazenda do Estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.
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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a elementos investigativos. Sigilo. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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77 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTENSÃO DE JORNADA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS/HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E DE VICE DIREÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA.
Apenas incide contribuição previdenciária sobre as verbas passíveis de serem incorporadas aos proventos do servidor, o que, no âmbito do Município demandado, não abrange verbas recebidas a título de gratificação de difícil acesso; extensão de jornada; terço constitucional de férias; serviços extraordinários/horas extras; adicional noturno; adicional de insalubridade; gratificação de difícil acesso; gratificação Natalina; gratificação de direção e de vice-direção e gratificação de incentivo à docência, por não serem incorporáveis. ... ()
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78 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
I. Caso em exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente, visando à revogação de sua prisão, sob alegação de ausência de requisitos para a medida, bem como requerendo o acesso integral aos autos do inquérito policial.... ()
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79 - TRT18. Horas in itinere. Local de fácil acesso.
«Constatada por laudo pericial a facilidade de acesso à sede da empresa, situada a 3,5 km do último ponto de parada dos ônibus fornecidos pela empregadora para o transporte dos empregados, localizado no perímetro urbano, distância que pode ser vencida inclusive a pé, remanesce ausente um dos requisitos necessários ao cômputo das horas in itinere na jornada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... ()
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80 - TJSP. Apelação Cível - Interdito proibitório - Pretensão da autora em ver reconhecido o esbulho possessório sob a alegação de que a Municipalidade ré construiu uma escadaria de acesso à praia em imóvel do qual detém a posse, sem a devida autorização - Sentença de improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Deve o Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos competentes, definir os acessos à praia por meio de servidões de passagem - A Lei 421/2006 (Plano Diretor) atende aos requisitos legais de validade - Necessidade de respeito à antiga servidão de passagem, embora não titulada e nada obstante em área privada, evitando, assim, o bloqueio de acesso à costeira, que se caracteriza como bem público de uso comum do povo, cujo acesso deve ser garantido aos transeuntes em geral.
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81 - STJ. Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.
«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Vaga disponibilizada após o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito na instância de origem, por falta de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 10. Redução pela metade da verba honorária. Recurso provido.
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83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. Habeas Corpus - Acesso da Defesa Técnica aos autos da medida cautelar que lhe é correlata - Acesso deferido pelo Juízo a quo, numa segunda oportunidade, relativamente às medidas cautelares já realizadas e documentadas pela Autoridade Policial - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.A agravante, sócia de uma empresa, alega estar sendo impedida de acessar documentação própria e da empresa, requerendo tutela de urgência para obter acesso à documentação, mediante ingresso no estabelecimento. ... ()
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86 - TJRS. Saúde. Medida cautelar. Busca e apreensão. Prontuário médico-hospitalar. Conteúdo que pertence ao cliente que deve ter livre acesso.
«O conteúdo de prontuário médico-hospitalar não pertence ao estabelecimento de saúde, mas ao paciente, que deve ter acesso às informações nele contidas.... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de acesso a procedimento sigiloso. Medidas investigatórias em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso aos procedimentos documentados. Arquivos criptografados. Impossibilidade técnica. Dados não utilizados na denúncia. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA.
Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária, do DER e da ARTESP. Preliminares. Ilegitimidade passiva não configurada. DER responsável pelo controle e fiscalização do acesso controvertido nos autos. Art. 23 do Decreto Estadual 30.374/89. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Lide configurada, diante da expressa resistência à pretensão autoral, a atrair a necessidade de intervenção judicial e adequação do provimento jurisdicional pretendido. Mérito. Licença prévia ambiental emitida pela CETESB, regulamentada pela Lei Estadual 118/73, que não se confunde com a autorização de acesso à rodovia regulamentada pelo Decreto Estadual 30.374/89. Ressalva expressa na licença emitida pela CETESB quanto à necessidade de obtenção da autorização de acesso à via junto ao DER. Autora que não demonstrou a suposta exigência ilícita para emissão da autorização. Descumprimento do ônus previsto pelo CPC, art. 373, I. Intuito expresso de se ver desobrigada da exigência prevista no art. 10, III, do Decreto Estadual 30.374/89. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do decreto quanto a projeto de segurança de tráfego. Art. 3º da LINDB. Fixação dos honorários advocatícios que não deve ser feita por equidade, uma vez que o valor da causa não é muito baixo. Tema 1.076/STJ. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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90 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Amplo acesso à defesa dos diálogos. Contraditório e ampla defesa respeitados. Ordem concedida no mandamus originário. Pedido de envio de ofício às empresas telefônicas. Providência que deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau. Alegado constrangimento na concessão de acesso aos diálogos em momento posterior à defesa prévia. Ausência de ilegalidade. Permitido o acesso antes das alegações finais. Recurso improvido.
«1 - É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... ()
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91 - STJ. Direito processual penal.. Acesso a dados de habeas corpus celular. Consentimento das investigadas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Pedido de acesso a termo do acordo de colaboração. Sigilo legal. Lei 12.850/2013. Negócio jurídico personalíssimo. Precedente. HC 1127.483/PR. Acesso garantido aos termos de depoimento do colaborador. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Termo de Colaboração Premiada revela natureza de negócio jurídico processual, consistindo meio de obtenção de prova cujo sigilo perdura até que sobrevenha decisão de recebimento da denúncia (Lei 12.850/2013 art. 7º, § 1º e § 3º). ... ()
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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Plataforma de administração de perfil profissional no Facebook. Pedido de acesso. Pedido de tutela de urgência «inaudita altera parte para autorização de acesso indeferido. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
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95 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prova ilícita. Acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial. ... ()
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96 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação do impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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97 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação da impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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98 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Ausência de comprovação. Tela sistêmica, produzida unilateralmente, que não comprova cabalmente os ilícitos supostamente praticados. Ato abusivo. Acesso à plataforma que deve ser assegurado.
Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde abril de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão. Acesso aos dados do celular. Nulidade. Não ocorrência. Acesso liberado pelo recorrente. Utilização mediante autorização judicial. Vício no consentimento. Supressão de instância e inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior e que «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.
«Aplica-se as disposições do Lei 8.112/1990, art. 132, IX a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo.... ()
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