(DOC. VP 958.2797.7200.3323) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REGIME DE CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de procedência, que reconheceu o direito à percepção da gratificação de difícil acesso sobre a jornada desempenhada em regime de convocação em escola de difícil acesso. O recorrente argumenta que a gratificação somente seria devida aos servidores lotados permanentemente nas escolas classificadas como de difícil acesso, conforme o Decreto 8.616/04. Postula a reforma da sentença. II. Questão em discussão

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