(DOC. VP 250.4290.6524.8196)

STJ. Direito processual penal.. Acesso a dados de habeas corpus celular. Consentimento das investigadas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusada em ação penal, buscando a Habeas corpus declaração de nulidade das provas obtidas mediante extração de dados de celulares apreendidos, alegando ilicitude por falta de autorização judicial ou consentimento. 2 - As decisões anteriores. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás denegou a ordem, entendendo que o acesso aos dados dos celulares foi autorizado pelas rés, afastando a ilicitude das provas. II - QUESTÃO E

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