(DOC. VP 181.6665.8001.8000)

TJSP. «habeas data». Objetivo. Policial militar. Pretensão ao acesso à avaliação de idoneidade moral realizada durante concurso interno de promoção. Admissibilidade. Direito constitucional ao acesso às informações de interesse pessoal. Recurso da Fazenda do Estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote