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251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpu s. Acesso a dados de celular. Consentimento voluntário. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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252 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma. Cerceamento de defesa. Restrição de acesso integral aos autos e ao Decreto de prisão preventiva. Não verificado. Acesso total informado. Questão superada. Excesso de prazo na prisão. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, denegado.
«1. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, quando o decreto de prisão preventiva foi trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da representação de prisão e à ação penal, além de estar o Il. Defensor Público habilitado nos diversos processos, tendo informado, posteriormente, o pleno acesso aos processos em que representa o paciente, sem que desse fato tenha havido qualquer prejuízo. ... ()
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253 - TJRS. HABEAS CORPUS. ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PERDA DA PROVA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - Defesa que alega impossibilidade de acesso à integralidade da prova digital que embasou a denúncia. No entanto, tendo sido disponibilizada a íntegra do material, com passo a passo para acesso aos elementos de prova, a defesa não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade.... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas.... ()
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255 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de adaptação no Fórum para acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Inteligência dos artigos 227, § 2º e 244, da Constituição Federal. Lei Estadual 11263/02. Administrador público que tem o dever de adaptar as instalações a fim de garantir o pleno acesso daqueles com mobilidade reduzida ou com deficiência física. Recurso provido.
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256 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.
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257 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de uso de via de acesso de Complexo Hospitalar como atalho. Bem de uso especial afetado à prestação de serviço público. Acesso restrito de particulares, vedada a autorização de circulação a poucos selecionados que querem contornar o trânsito, sob pena de ofensa ao princípio de isonomia. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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258 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.
«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. ... ()
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259 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019 ATÉ A DATA EM QUE CESSADOS OS DESCONTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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260 - TJRJ. «Habeas data. Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.
«1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXII. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. 3. A conduta da autoridade impetrada que fornece idêntica informação a outros interessados e a nega ao impetrante viola o princípio da isonomia, o que basta para garantir a concessão da ordem. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Propositura. Via administrativa. Acesso ao judiciário. Preferência dos valores substanciais de justiça. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 86.
«Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo. A Lei 6.367/76, art. 14 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao Judiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem dificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas). Raciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e técnicas.... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.
1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... ()
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263 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO. SUBTRAÇÃO DE BENS POR EX-NAMORADA DO AUTOR. COMUNICAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Oônus de comprovar a comunicação formal e inequívoca da restrição de acesso à ex-namorada incumbia ao autor, conforme CPC, art. 373, I, o que não foi atendido. ... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO À LIVROS CARTORÁRIOS - REGISTROS DE TESTAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA.
- OCPC, art. 17, preconiza que «para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir e legitimidade ad causam. ... ()
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265 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 DEMONSTRADA - NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR QUE ENSEJOU À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - ACESSO AUTORIZADO PELO JUÍZO APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.
-Não acarreta constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública, evidenciada por fatos objetivos colhidos no feito originário. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Acesso regularizado. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo. Perda superveniente do objeto limitada ao bloqueio específico denunciado na causa de pedir. Impetrante que pretende segurança ampla referente à abstenção de qualquer bloqueio de acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tutela genérica. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo em fatos futuros e incertos. Apelação parcialmente provida para conhecer do mérito em relação ao pedido de abstenção de outros bloqueios e denegar a segurança pretendida.
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267 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado.
Pedido de acesso aos autos de inquérito policial - Pleito deferido - Impetração prejudicada em parte. Pedido de acesso aos autos de prisão temporária - Expediente em andamento - Art. 7º do EOAB - Possibilidade - § 11 do dispositivo legal que faculta à autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos autos de procedimento investigatório nas hipóteses de risco concreto à utilidade ou viabilidade das investigações - Súmula Vinculante 14/STF no mesmo sentido. Pedido de revogação de prisão. Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a, e do art. 2º, §4º, da Lei 8.072;90. Decisão suficientemente fundamentada. Indícios de autoria. Impetração prejudicada em parte e denegada a ordem no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional. Acesso à informação pública como direito fundamental. Emprego de recursos públicos. 4. Direito de acesso às informações de interesse coletivo. Divulgação oficial de forma ampla e irrestrita, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas. Precedente: SS-AgR-segundo 3.902, Ayres Britto. 5. Dever de transparência dos atos do poder público. Impossibilidade de limitar o acesso a dados públicos com base em apreciação discricionária da Administração Pública acerca da fundamentação do pedido. 6. Jornalista. Relação intrínseca entre a liberdade de imprensa e a democracia. Apuração de irregularidades. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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269 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL COLINAS DO PARAÍSO OFERECE AOS SEUS ASSOCIADOS O ACESSO POR PORTARIA ELETRÔNICA, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR (TAG VEICULAR E CADASTRAMENTO FACIAL), O QUE É CUSTEADO PELAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - AUTOR, NÃO ASSOCIADO, NÃO DESFRUTA DESSA FACILIDADE, EMBORA TENHA ACESSO AO SEU IMÓVEL GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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270 - TJRS. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCLUSÃO PELA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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271 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.
«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... ()
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273 - TJRJ. Habeas Corpus. Delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Impetração alegando constrangimento ilegal na decisão do juízo de primeiro grau que determinou apresentação de resposta à acusação sem que a Defesa tivesse acesso a todos os elementos probatórios existentes nos autos dos seguintes inquéritos e cautelares conexos: IP 091-02592/2022; cautelar 0106856-48.2021.8.19.0001; cautelar 0281674-42.2022.8.19.0001 e cautelar 0035158-74.2024.8.19.0001. Liminar deferida para suspender o prazo de resposta à acusação pela Defesa até que o magistrado a quo decida sobre o pleito defensivo. O processo originário tem relação com a chamada «Operação Robgol (Inquérito Policial 090-01867/2020 e Ação Penal 0009066-80.2020.8.19.0007), da qual resultaram inúmeros desmembramentos e cautelares, alguns já encerrados e outros não. Juízo a quo restou silente quanto ao pleito defensivo de acesso nos feitos apontados pela defesa. É razoável que a defesa, antes de ofertar a resposta à acusação, tenha amplo acesso aos processos conexos, desde que não estejam ainda em investigação e sob sigilo. Princípios da ampla defesa e contraditório. Art. 5º, LV da CF/88 e Súmula Vinculante 14/STF. Deve o juízo de primeira instância, examinar o pleito defensivo referente ao acesso da defesa técnica nas cautelares e investigações conexas, com a devolução do prazo para que a Defesa, após o acesso aos autos conexos, apresente resposta à acusação. Consolidada a liminar. Concessão da ordem.
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274 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.
«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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275 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ROLANTE. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. TEMA 832 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame... ()
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276 - TJRS. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE EXPEDIENTE CAUTELAR. DIREITO DO ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. SÚMULA VINCULANTE 14.
1. Não são dignos de conhecimento, na presente ação autônoma, os pedidos relacionados à oitiva do paciente pela autoridade policial, visto que a solicitação apresentada pela Polícia Civil diz respeito a outro fato, investigado em um inquérito policial diferente, de modo que, a priori, não tem nenhuma relação com o delito em apuração nos autos originários, nos quais foi decretada a prisão cautelar do paciente Yuri. ... ()
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277 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Fornecimento de transporte pela reclamada. Empresa localizada em lugar de fácil acesso (rodovia). Posterior mudança de residência por parte do empregado. Ausência de transporte público regular para o novo percurso.
«Nos termos do CLT, art. 58, § 2º e também da Súmula 90/TST, I, a verificação acerca do «local de difícil acesso ou da existência de transporte público regular deve tomar por referência apenas ao posto de trabalho, e não a residência do empregado. O ônus de eventual mudança de residência a critério do empregado não pode ser imputado à empregadora, não obstante essa mudança passe a acarretar maior dificuldade do empregado para acessar ao local de trabalho. Dessa forma, se a empregadora já fornecia transporte diário ao empregado para que ele chegasse ao local de trabalho, considerado como de fácil acesso, sem o pagamento pelas horas de percurso, a posterior mudança de residência do autor não tem o condão de onerar a empregadora com o pagamento da referida parcela. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de acesso a transporte ferroviário com equipamento de auxílio à locomoção. Ilegitimidade passiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso ordinário improvido.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do governador do Estado de São Paulo objetivando a garantia de acesso e utilização livre de transporte público por meio da disponibilização de rampa de acesso para compensação da distância entre a plataforma e o trem. ... ()
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279 - TRT18. Horas in itinere. Alegação de que o local de trabalho não é de difícil acesso ou que é servido por transporte público regular.
«Sendo fornecido transporte aos trabalhadores até o local de trabalho, incumbe ao empregador provar que o local não é de difícil acesso, ou que é servido por transporte público regular, por ser fato impeditivo do direito postulado (CPC, art. 333, II).... ()
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280 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo para habeas corpus conclusão da investigação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem acesso irrestrito a inquérito policial. Diligências. Sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem writ denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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281 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SERVIDOR PÚBLICO. ZONA RURAL. LEGALIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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282 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.
«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... ()
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283 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.
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284 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.
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285 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.
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286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CURSO EM MATERIAL DIDÁTICO COM APOIO AUDIOVISUAL E ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL. PRAZO DE ARREPENDIMENTO DECORRIDO. CANCELAMENTO PRETENDIDO APÓS A UTILIZAÇÃO E ACESSO AO CURSO POR MAIS DE UM MÊS. BOA-FÉ OBJETIVA. INVIABILIDADE DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, QUANDO USUFRUIU DO PRODUTO VENDIDO PELA RÉ, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
SUSPENSÃO DE CONTA NO GOOGLE. BLOQUEIO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ACESSO DO AUTOR AOS DADOS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.Na origem, trata-se de ação na qual o demandante busca acesso à sua conta pessoal, mantida junto ao GOOGLE desde 2001, que foi unilateralmente bloqueada, impossibilitando que o autor possa acessar os arquivos armazenados e os aplicativos adquiridos. ... ()
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288 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Gratificação de difícil acesso. Processual civil. Servidora pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 871 - Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais. ... ()
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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Acesso aos dados do aparelho celular do réu. Ausência de ordem judicial. Constrangimento ilegal verificado. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça considera ilícita o acesso aos dados do celular extraídos do aparelho celular apreendido em flagrante, quando ausente de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. Precedentes. ... ()
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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DO FACEBOOK HACKEADA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Não há controvérsia sobre a invasão e uso indevido da conta do autor por terceiros. No entanto, não cabe ao réu se esquivar da devolução do acesso direito do autor, sob o argumento de ter enviado e-mail com orientações para novo acesso. As instruções, deveras confusas, impossibilitaram o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DO FACEBOOK HACKEADA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Não há controvérsia sobre a invasão e uso indevido da conta do autor por terceiros. No entanto, não cabe ao réu se esquivar da devolução do acesso direito do autor, sob o argumento de ter enviado e-mail com orientações para novo acesso. As instruções, deveras confusas, impossibilitaram o autor de recuperar sua conta por meses. 2. O uso da conta por terceiro fraudador fragilizou a atividade empresarial do autor, que depende da sua reputação para a boa saúde de seus negócios. Houve demora excessiva na retomada do perfil, que passou meses sendo acessado pelos golpistas. Isso causa aflição acima da média, que merece compensação. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do perfil do autor e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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292 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 218/TST. INVIABILIZAÇÃO DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
1. A Súmula 218/TST traduz entendimento iterativo, atual e notório deste Tribunal Superior do Trabalho e que não contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, pois a própria interposição do agravo de instrumento o viabiliza, ou seja, proporciona a possibilidade de revisão da decisão que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto. 2. O que é inviabilizado pela Súmula 218/TST é o acesso à instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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293 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL -
Pretensão do impetrante em obter cópia de processo administrativo com a utilização de aparelho fotográfico próprio - Concessão da segurança pelo magistrado a quo - Possibilidade - Direito garantido pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Lei de Acesso à Informação - Previsão expressa do art. 9º, §2º do Decreto Municipal 10.525/12, com as alterações trazidas pelo Decreto Municipal 11.395/19, vigente no momento do requerimento administrativo - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()
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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIBERAÇÃO DE ACESSO A E-MAIL - PISHING - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS.
Verificado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a liberação de acesso ao e-mail ao autor.... ()
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295 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. ACESSO AOS DOCUMENTOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. O Município de São Pedro do Sul interpôs o recurso de agravo de instrumento, pretendendo a reforma da decisão que concedeu a medida liminar para que o impetrante tivesse acesso à Portaria 4035/2024 e documentos, somente em 09/07/2024, após o acesso aos documentos que se deu em 26/06/2024 e após, ainda, da oitiva realizada em 04/07/2024.2. Omissão quanto aos argumentos do embargante aventados em contrarrazões.3. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de não conhecer o agravo de instrumento interposto pelo Município de São Pedro do Sul, ante a ausência de interesse recursal.... ()
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296 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Agravo provido.
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297 - TJSP. APELAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO - ACESSO À CONTA CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO POR SEU TESOUREIRO ELEITO - NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO -
Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da conduta da instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que ficaram comprovados a eleição de tesoureiro para o corpo diretor da associação autora e a subsequente comunicação ao banco réu, para que fosse providenciada a liberação de acesso, à conta bancária da associação autora, em favor do tesoureiro eleito - Banco réu que, injustificadamente, negou o pedido de liberação de acesso - Falha no serviço bancário configurada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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298 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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299 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO CONSUMADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. ACESSO AOS AUTOS COM RESTRIÇÃO FUNDADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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300 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso ao judiciário. Domicílio do trabalhador.
«É certo que, no processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, como disposto no caput do CLT, art. 651. Entretanto, apreciada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88, a simples ausência de previsão expressa no dispositivo legal supracitado não obsta a possibilidade de se firmar a competência territorial como sendo a da residência da viúva e filhos do trabalhador falecido, independente-mente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a contratação, para acolhimento da pretensão recursal. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso dos herdeiros do empregado à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.... ()
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