(DOC. VP 195.8235.9003.6700)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de acesso a transporte ferroviário com equipamento de auxílio à locomoção. Ilegitimidade passiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do governador do Estado de São Paulo objetivando a garantia de acesso e utilização livre de transporte público por meio da disponibilização de rampa de acesso para compensação da distância entre a plataforma e o trem. II - Verifica-se que, o acórdão recorrido, apesar de dispor sobre a perda do interesse processual considerando as informações prestadas pela CPTM no sentido de que teria autorizado o acesso da

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