(DOC. VP 715.3544.9414.9814)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIBERAÇÃO DE ACESSO A E-MAIL - PISHING - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS.

Verificado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a liberação de acesso ao e-mail ao autor.

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