(DOC. VP 694.9645.5143.0308) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SERVIDOR PÚBLICO. ZONA RURAL. LEGALIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO A SERVIDOR MUNICIPAL QUE RESIDE E LABORA EM ZONA RURAL. ALEGA O RECORRENTE QUE O BENEFÍCIO SERIA DEVIDO APENAS AOS SERVIDORES QUE RESIDEM DENTRO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NÃO SE APLICANDO À PARTE AUTORA QUE RESIDE EM OUTRA CIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) O DIRE

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