(DOC. VP 222.1196.7216.7084)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de tentativa de solução extrajudicial. O requerente sofreu descontos em seu benefício previdenciário em favor de associação com a qual alega não ter relação jurídica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de tentativa de solução extrajudicial impe

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