(DOC. VP 153.0604.8832.2699) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. II. Questão em discussão: 2. Saber se a decisão proferida vai ao encontro da tese firmada no julgamen

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