(DOC. VP 162.9425.0000.3100)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação constitucional. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso à sindicância administrativa. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.

«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. O acesso, justificado pela garantia da ampla defesa, às informações de sindicância administrativa não guarda pertinência com as hipóteses de aplicação da Súmula Vinculante 14/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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