(DOC. VP 712.8132.3338.6704)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE. UBER. SUSPENSÃO DO ACESSO DO MOTORISTA. AVERIGUAÇÃO DE SEGURANÇA. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Restando demonstrado que a suspensão do acesso do autor à plataforma do réu se deu nos termos do contrato, inexiste ilicitude ou arbitrariedade na conduta da requerida, que suspendeu temporariamente o acesso do requerente.
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