(DOC. VP 811.8048.8893.6428)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. 2. Admissibilidade da concessão do benefício, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausentes os elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. 3. Agravante que se encontra desempregado desde fevereiro de 2023. Presença da presunção de vulnerabilidade. Inexistência de documentos que atestem a capacidade financeira. 4. Busca da

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