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601 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ANTERIOR A Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO APÓS A SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARECER DE ACESSO PARA INSTALAÇÃO DE MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré em obrigação de fazer, consistente na emissão de parecer de acesso completo, atendendo as diretrizes e nos termos preconizados no laudo pericial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, bem como para declarar que o prazo de vistoria só terá início após a sua entrega, eliminando as falhas constatadas. Inconformismo de ambas as partes. O indeferimento do pedido indenizatório fundamentado, essencialmente, no fato de que a instalação da minigeradora de energia solar fotovoltaica não seria 100% certa, caracteriza erro de fato, pois a mesma já foi instalada na propriedade da parte autora, fato este constatado pela perícia. Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, prejudicado o recurso da parte ré... ()
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603 - TJSP. Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente Ementa: Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente cobrado. Dano moral caracterizado, ante o acesso aos dados do autor e nova cobrança sofrida. Valor fixado de forma razoável (R$3.960,00). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
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604 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.
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605 - TJSP. Apelação cível. Ação de manutenção de posse c.c obrigação de fazer. Ação movida contra associação de moradores.
Sentença de procedência. Condenação ao fornecimento de «tag de acesso aos autores, liberando o acesso aos imóveis do bairro, pela portaria de moradores. Condomínio atípico. Insurgência da ré. Cobrança em relação a proprietário não associado. Descabimento. Proprietário de lote que não é obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e não se associou. Inexistência de adesão expressa. Turbação. Perturbação parcial do direito de posse. Autores não têm a mesma facilidade de acesso aos respectivos imóveis que os associados. Necessidade de identificação a cada entrada. Indispensável fornecimento de «tag". Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários devidos pela apelante para 15% do valor dado à ação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJRJ. Apelação. Ação para disponibilização de vaga em creche. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Resende. Direito fundamental de acesso à educação (arts. 6º, caput; 7º, XXV; e 208, IV, da CF/88) dispõem sobre o direito fundamental de acesso à educação. Dever constitucional do ente municipal de promover atos que garantam o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Teor dos arts. 208, IV e 227, da CF/88. Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente amparado pelo ECA. Garantia ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor. Tema 548 da Repercussão Geral do C.STF. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. Possibilidade. Tema 1076. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Arbitramento mantido em R$ 800,00. Dois demandantes patrocinados pela Defensoria Pública e valor proporcional ao objeto da demanda. Conhecido e desprovido o recurso fazendário.
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607 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE AS RUBRICAS DE AUXÍLIO TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DE DESPESAS COM PROVA PERICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.
A CF/88 assegura, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, o amplo acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da justiça gratuita, conforme disposto no CPC, art. 98, abrange todas as despesas processuais necessárias, incluindo custas e honorários periciais. Demonstrada a hipossuficiência financeira, a exclusão de despesas periciais compromete o direito de ação, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para que a parte agravante regularizasse o acesso de sua propriedade à BR-050, sob pena de multa diária. ... ()
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610 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CONDÔMINO EM FACE DE SÍNDICO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU AO RÉU A DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONDOMÍNIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DESSES DOCUMENTOS NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU APENAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A ELES - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DO ACESSO DO CONSUMIDOR AO PROGRAMA DE PONTOS DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DEVOLVER TAL ACESSO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CHANCE ÚNICA E RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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612 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso, para vista e cópia, aos autos de processos administrativos não sigilosos no âmbito dos tribunais de contas. Princípio da publicidade administrativa (CF/88, art. 37, «caput). Direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, do texto constitucional). Precedentes (ms 24.725, rel. Min. Celso de mello; ss 3902-agr-segundo, rel. Min. Ayres britto; MS 26.772-agr, rel. Min. Gilmar mendes) agravo regimental a que se nega provimento.
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613 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante 14/STF, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos - Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado - Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.
Segurança denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ACESSO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, relativa a restituição de acesso em rede social. ... ()
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616 - STJ. Whatsapp. Acesso desautorizado por policiais militares envolvidos na prisão em flagrante. Alegação defensiva destituída de provas. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O enfrentamento da tese de nulidade das provas ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, porquanto foi afirmado pelas instâncias ordinárias que, a não ser pela palavra do réu, não há provas de que os policiais militares tiveram acesso aos dados do aplicativo do WhatsApp no telefone do corréu. ... ()
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617 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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618 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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619 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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620 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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621 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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622 - TJRJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, CF/88, art. 61, § 1º. art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Complementar 116/2003.
«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. ... ()
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623 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Ameaça condicional. Evento futuro e incerto. Descabimento. Advogado. Pedido para que Desembargador de abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.906/94, art. 7º, X.
«Não cabe mandado de segurança para impedir que desembargador, quando estiver eventualmente no exercício da presidência, em eventual processo sob patrocínio do impetrante, se abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. O mandado de segurança preventivo pressupõe ameaça plausível e efetiva. Suposta ameaça, cuja verificação é condicionada ao adimplemento de circunstâncias futuras e incertas.... ()
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624 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida
«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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626 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.
«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... ()
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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularização de acesso do imóvel da agravante. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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628 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIMENTO DO ACESSO ÀS PEÇAS DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MPRJ 2016.00887129 PELA DEFESA TÉCNICA DA INVESTIGADA, ORA PACIENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA ANTERIORMENTE PELAS MESMAS RAZÕES, NA QUAL FOI CONCEDIDA A ORDEM EM 18/12/2023. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14, SEGUNDO A QUAL «É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDO ACESSO ÀS FLS. 812/823 E 836-V EM DIANTE DO PROCEDIMENTO MPRJ 2016.00887129, BEM COMO QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE ASSINALADA COMO COATORA QUE CERTIFIQUE A EXTENSÃO DOS AUTOS (NÚMERO DE VOLUMES PRINCIPAIS E EVENTUAIS APENSOS, COM A ESPECIFICAÇÃO DAS PÁGINAS INICIAL E FINAL DE CADA UM DELES). PEDIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE. O ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ CONCLUÍDAS E DOCUMENTADAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA SEM QUE IMPORTE EM QUALQUER PREJUÍZO AO RESULTADO FINAL DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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629 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AS CÂMARAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PARA VISTORIA E MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
1.Das preliminares: 1.1. A arguição de ausência de interesse de agir foi corretamente afastada pela decisão saneadora a fls. 31/312. 1.2. Quanto à ausência de fundamentação da r. sentença, de fato, a d. Magistrada não enfrentou todos os argumentos trazidos pela Ré em sua defesa, todavia, o processo se encontra maduro, estando o feito apto para julgamento por esta Corte Revisora, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Preliminares afastadas. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO DE FORMA AMPLA - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DEVEM REMANESCER COM O ACESSO RESTRITO
-Tendo em vista que a tramitação o feito em segredo de justiça está sendo requerida em decorrência da necessidade da juntada de documentos econômico-financeiros da empresa, cujo conhecimento se pretende que fique restrito às partes, hipótese essa que não se coaduna àquela prevista no CPC, art. 189, mas sendo certo que o sistema no qual os autos digitais são processados neste E. Tribunal é guarnecido de ferramenta que possibilita a manutenção de peças que fiquem acessíveis apenas aos patronos das partes e ao Juízo, hipótese que melhor compatibiliza os inerentes ao sigilo das informações e o princípio da publicidade, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que denegou a aplicação do sigilo processual de forma ampla. ... ()
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631 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula vinculante 14 do STF. Acesso aos elementos probatórios. Disponibilidade integral aferida pela origem. Ausência de prejuízo à defesa. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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632 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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633 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Objetivo de exclusão de informações referentes à impetrante do banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), permitindo-se o acesso apenas por meio de requisição do Juiz Criminal. Inadmissibilidade. Registro que integra indelevelmente a vida pregressa da paciente e não pode ser apagado. Orientação que consta das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, capítulo VII. Alegação de que estranhos teriam acesso a informações sobre os antecedentes da paciente. Descabimento. Sigilo dos registros do IIRGD. Existência. Observância. Acessos somente com a formalização de pedidos de atestados de antecedentes firmados pelo próprio interessado ou seu representante legal. Atestado para fins civis que virá com anotação «nada consta. Hipótese. Ordem denegada.
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634 - STJ. Constitucional. Processo civil. Habeas data. Acesso à documentação relativa ao histórico funcional do impetrante. Recusa demonstrada. Parcial disponibilização do acervo. Concessão da ordem.
1 - A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF/88; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do, III do art. 7º, da Lei 9.507.... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito comercial. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Possibilidade. Ressalvada hipossuficiência ou dificuldade no acesso à justiça. Súmula 7/STJ.
1 - É válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação comercial, desde que inexistente hipossuficiência entre as partes ou dificuldade de acesso à justiça. Precedente da Segunda Seção do STJ.... ()
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636 - TJBA. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.
«Conquanto tenha esta sido prática usual por muitos anos, inexiste previsão legal que impute ao autor a incumbência de apresentar cópias da petição inicial ao juízo a fim de que se promova a citação, quando se tratar de autos digitais. ... ()
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637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CENSEC - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INDEMONSTRADA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - TENTATIVAS VIA SISBAJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Sendo possível ao fisco municipal acessar informações e dados do serviço notarial diretamente ou por meios próprios (art. 264, V, Res. CNJ 149/2023), inaceitável fazê-lo através do Judiciário se não comprova indevidamente inviabilizado esse seu garantido acesso direto ou próprio. II - Se a empresa executada está com sua situação cadastral ativa no CNPJ, não realiza movimentações financeiras (o que inviabilizou bloqueio SISBAJUD) e as diligências possíveis ao exequente se mostraram ineficazes, possível pesquisa via INFOJUD para dar maior efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis.... ()
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638 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 88/1993. REMUNERAÇÃO INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS COM CONTINUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acesso ao local de trabalho. Direito líquido e certo reconhecido. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de mandado de segurança que assegurou à impetrante livre acesso ao local de trabalho e ao livro de ponto, uma vez comprovado que a servidora não havia sido formalmente exonerada. ... ()
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641 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... ()
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642 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da prisão cautelar, de indícios de autoria e de laudo toxicológico. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Violação de domicílio. Mandado judicial expedido. Acesso de mensagens de texto via whatsapp ou similares. Franqueado o acesso. Não ocorrência de ilegalidades. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Com a superveniência da prolação da sentença, encontram-se superadas as questões relativas à ausência de indícios de autoria e de laudo toxicológico, bem como à fundamentação da prisão cautelar. ... ()
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643 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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644 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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645 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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646 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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647 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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648 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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649 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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650 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
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