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801 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Parte leu intimação distinta e se manifestou no feito após ser determinado o cumprimento da obrigação. Presunção absoluta de ciência de todos os atos anteriores ao acesso. Lei 11.419/06, art. 9º, § 1º. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º, «as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". ... ()
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802 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Violação de direito líquido e certo. Não configuração. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que as manifestações orais em julgamentos colegiados podem ser revisadas e mesmo canceladas pelo ministro que as proferiu, e, nesta última hipótese, sem que isso implique nulidade do julgado, as notas taquigráficas não serão publicadas com o acórdão. ... ()
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803 - TAPR. Servidão de passagem. Imóvel do autor que ficou encravado depois do fechamento do único acesso. Cabimento, a rigor, da possessória, por já existir servidão preexistente. Irrelevância, porém, do nome dado à ação. Adoção do procedimento sumaríssimo. Procedência. CPC/1973, art. 275, II, «l. (Cita doutrina e jurisprudência).
Embora, a rigor, coubesse ação possessória para garantir o único acesso à via pública que foi fechado, é de se acolher a pretensão denominada «ação de servidão de passagem, pela qual se alcançará o mesmo objetivo.... ()
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804 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato judicial. Acesso ao livro de registro dos feitos.
«O advogado, no exercício de sua profissão, é essencial à administração da Justiça. Cabe-lhe, inclusive, fiscalizar o registro de petições e a devolução dos autos ao cartório, bem como os atos praticados pela parte contrária. Não há impedimento legal a que se lhe faculte examinar, em cartório, o livro de registro dos feitos.... ()
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805 - TJSP. Invasão da conta do Instagram da Autora. Acesso a link enviado por desconhecido. Culpa exclusiva da Autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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806 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Controvérsia em torno do acesso aos autos. Senha fornecida ao juízo falimentar pelo juízo individual. Irresignação quanto à «vis atractiva do juízo universal não evidenciada. Agravo interno não provido.
1 - A mera e futura «possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da falida, por parte do Juízo Individual, por si só, não configura hipótese de deflagração do conflito de competência. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Direito de visita do apenado. Visitante em livramento condicional. Condição que não pode, por si só, impedir o acesso ao sistema prisional. Recurso improvido.
«1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato do visitante, irmão do apenado, estar em livramento condicional, por si só, não pode impedir o acesso ao sistema prisional, haja vista que o encontro ocorrerá em dia e hora previamente determinados e com vigilância, sendo salutar ao processo de reeducação a manutenção do vínculo familiar. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência da ré. Prestação de serviços em plataforma digital. Invasão de conta por terceiros. Falha na recuperação do acesso. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Mecanismos de segurança e suporte ineficazes. Dever de garantir meio eficiente de recuperação da conta. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Danos morais configurados. Utilização indevida do perfil para fraudes, gerando prejuízo à reputação profissional da autora. Indenização fixada em montante razoável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ACESSO AO MEDIDOR - IMPEDIDO - FATURA - MÉDIA DE CONSUMO - DIFERENÇA APURADA POSTERIORMENTE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Obstado o acesso ao medidor de consumo de energia, é possível a cobrança com base na média dos últimos 12 (doze) meses, resguardado o direito de cobrar eventual diferença apurada quando da regularização da situação, a teor do disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. ... ()
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810 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de rodovia. Cobrança de «taxa de acesso. Taxa X preço público. Compulsoriedade da cobrança. Re 576.189 (repercussãogeral). Análise no caso concreto. Impossibilidade. Súmulas 280 e 284/STF e 7/STJ.
«1. Discute-se nesses autos a legitimidade da instituição, por ato infralegal, dos valores cobrados pela concessionária de rodovia a título de «taxa de acesso ao estabelecimento comercial da parte recorrida. ... ()
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811 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA BR-050 - VIAS DE ACESSO CONSTRUÍDAS POR PARTICULARES - TUTELA PROVISÓRIA - REGULARIZAÇÃO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
1. É vedado, em segunda instância, a manifestação sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando comprovada a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A realização de obras a fim de regularizar vias de acesso construídas em rodovia por particulares é medida de reversibilidade questionável, o que impede a concessão da tutela provisória. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Serviços de acesso à internet. Acórdão cuja conclusão é pela inexistência de prova constitutiva do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet». Precedentes. ... ()
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814 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.
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815 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Natural Presunção de hipossuficiência - Documentos que atestam a vulnerabilidade - Acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.
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816 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Lei Complementar 80/1994, art. 3º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º). ... ()
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817 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Incidência do tributo.
«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, item 24.... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Realização de perícia. Acesso ao material genético pelo assistente técnico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem determinou que o perito nomeado assegure amplo acesso aos assistentes técnicos indicados pelas partes acerca de todos os trabalhos que serão desenvolvidos pela perícia técnica, com a prévia comunicação formal, garantindo-se a admissão e o acompanhamento dos atos periciais, razão pela qual não se configurou, na hipótese, cerceamento de defesa. ... ()
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819 - TRT2. Arbitragem. Convenção coletiva. Solução Arbitral. Impropriedade. Substituição da Justiça do Trabalho por um Tribunal Arbitral. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 9º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.
«Flexibilização de direitos fundamentais não chegou a ponto de resolver a inadimplência do empregador por meios estranhos às relações de trabalho. Se é instituída através de convenção coletiva de trabalho, obstando o acesso à Justiça do Trabalho, revela-se nula de pleno direito. A cláusula compromissória, como parte do contrato de trabalho, substituindo a Justiça do Trabalho por um tribunal de arbitragem é nula de pleno direito, na medida em que implica em desvirtuar e impedir a aplicação dos princípios protecionistas da legislação do trabalho (CLT, art. 9º).... ()
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820 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Partida de futebol. Final de campeonato. Impedimento de acesso do autor a estádio. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Diante da complexidade de que se revestiria o evento esportivo, deveria a SUDERJ ter envidado esforços no sentido de realizar uma eficiente organização do jogo. A própria recorrida apontou como causa do tumulto a ocorrência de problemas com as roletas de ingresso, ocasionando impedimento de acesso do autor ao estádio. Por se tratar de uma disputa esportiva importante, inegável a grande expectativa do torcedor em assistir ao evento, do que decorre ofensa que se projeta na subjetividade daquele e ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Provimento do recurso.... ()
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821 - STJ. Sucessão processual. Mandado de segurança. Hipóteses. Processual civil. Servidor público. Demissão. Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalva do acesso às vias ordinárias.
«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/6/2018, DJe 19/6/2018). No mesmo sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018. ... ()
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822 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Oficiais. Militar denunciado. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Lei 6.874/74. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Impetrante que teve excluído o nome do Quadro de Acesso para as promoções, porque foi denunciado pela prática de infração penal militar. ... ()
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823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Helvécio Antônio da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Entre-Rios de Minas, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de fixação de horários ajuizada contra Vera Lúcia Moura Silva. O agravante busca a fixação de dias alternados para frequentar estabelecimento comercial comum, alegando prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de acesso ao imóvel. ... ()
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824 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acesso a dados de celular apreendido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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825 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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826 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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827 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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828 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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829 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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830 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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831 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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832 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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834 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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835 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ... ()
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836 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO REVISTA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Servidora pública municipal interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho na pandemia de COVID-19. O recurso foi desprovido, mantendo-se a improcedência. Posteriormente, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5002866-60.2024.8.21.9000, as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas firmaram entendimento no sentido de que a gratificação é devida aos professores lotados em escolas classificadas como de difícil acesso pelo Decreto Municipal 8.616/04, independentemente do regime de trabalho. Diante disso, os autos retornaram para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado.... ()
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837 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.... ()
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838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso a provas. «quebra da cadeia de custódia. Não configuração. Recurso ordinário desprovido.
«I - Assenta a jurisprudência desta Corte que a superveniência da sentença condenatória obsta o exame, pela via mandamental, de alegação de nulidades havidas no curso da instrução. Isso porque o escopo de apreciação do mandamus é mais estreito, por se tratar de remédio constitucional regido pela cognição sumária e rito célere. Precedentes. ... ()
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839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Alegação de falha de segurança na prestação de serviço da operadora de telefonia que teria possibilitado a fraudador o acesso à conta da recorrente em instituição financeira. Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente. Inexistência de prova ou indícios de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. Alegação de falha de segurança na prestação de serviço da operadora de telefonia que teria possibilitado a fraudador o acesso à conta da recorrente em instituição financeira. Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente. Inexistência de prova ou indícios de que o alegado golpe ocorreu por falha na prestação dos serviços da recorrida. Eventuais prejuízos sofridos com o acesso indevido aos dados pessoais e à conta bancária da recorrente neste caso não podem ser imputados à operadora de telefonia. Reparação dos danos materiais e morais indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. V.U.
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840 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.
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841 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Pedido de acesso a processos administrativos. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Deferência aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa. O direito de acesso a informações e documentos administrativos é assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e pela Lei Municipal 14.141/2006. A negativa parcial de vistas aos processos administrativos referentes à cobrança de IPTU de imóvel da titularidade da impetrante, sem justificativa válida e sem a apresentação do parecer administrativo que embasaria a decisão, viola princípios, direitos e garantias de índole constitucional. No caso, a Administração não demonstrou a existência de sigilo legal sobre os documentos pleiteados, tampouco justificou a recusa no fornecimento integral das informações. De rigor, por conseguinte, o reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte ao acesso a autos administrativos que são de seu interesse, em observância aos primados do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se a sentença reexaminada.
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842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Acesso da defesa aos elementos de interceptação telefônica. Matéria já enfrentada em habeas corpus conexo. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão do acesso das defesas à íntegra das interceptações telefônicas já foi abordada pela Quinta Turma do STJ no HC 470.776, conexo ao presente processo, quando o Colegiado concluiu que, à luz das informações prestadas pelo TRF - e confirmadas no acórdão ora recorrido -, o conteúdo sempre esteve à disposição dos réus. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos por ocasião da publicação da certidão de julgamento. Alegação de falta de acesso. Acórdão devidamente publicado. Omissão inexistente.
«1 - A embargante afirma que não teve acesso ao voto, o que teria impedido seu direito de defesa. ... ()
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844 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR. PAGAMENTO DA VERBA DE DIFÍCIL ACESSO. DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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845 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Inexistência de dois endereços para o imóvel. Endereço indicado na certidão de registro imobiliário, pois nele se localiza o ocupante do bem. Rateio de despesas da vila não implica moradia. Pedido de fechamento da rua não subscrito pelos demandantes. Presunção de que não se consideravam moradores da rua. Inexistência de direito dos apelantes ao acesso veicular. Possessória improcedente. Recurso improvido.
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846 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.
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847 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Irrelevante o fato de o imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Artigos 695 a 697 do revogado Código Civil. Institutos que não se confundem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. Facilidade e comodidade que são fundamentos da servidão depassagem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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848 - TJSP. Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de indicação de e-mail seguro para recuperação da conta - Dever de restabelecimento de acesso ao perfil, com reativação do conteúdo - Impossibilidade técnica da medida não demonstrada - Apelo improvido.
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849 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Município de Cesário Lange. Fraude. Conta invadida por «hackers, com perda do acesso às páginas que administra. Pleito de restabelecimento de acesso à conta em rede social (Facebook). Competência recursal. Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à Competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com encaminhamento para redistribuição
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850 - TJSP. Recurso. Apelação. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. ISS/taxas do exercício de 2006. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos tributários cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário que não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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