(DOC. VP 220.3181.8885.7535)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Acesso da defesa aos elementos de interceptação telefônica. Matéria já enfrentada em habeas corpus conexo. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão do acesso das defesas à íntegra das interceptações telefônicas já foi abordada pela Quinta Turma do STJ no HC 470.776/PR/STJ, conexo ao presente processo, quando o Colegiado concluiu que, à luz das informações prestadas pelo TRF - e confirmadas no acórdão ora recorrido -, o conteúdo sempre esteve à disposição dos réus. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote