(DOC. VP 851.1504.8412.1818)

TJSP. Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de indicação de e-mail seguro para recuperação da conta - Dever de restabelecimento de acesso ao perfil, com reativação do conteúdo - Impossibilidade técnica da medida não demonstrada - Apelo improvido.

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