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851 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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852 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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853 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao telefone celular de adolescente coautor do delito. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A ilegalidade trazida a exame neste habeas corpus, decorrente do acesso dos policiais ao conteúdo de mensagens armazenadas no aparelho celular do adolescente apreendido com o agravante, não foi objeto de exame por parte do Tribunal de origem, tornando inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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855 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. SISBAJUD. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULATAÇÃO DE BENS.
O acesso a extratos bancários do de cujus, via Sisbajud, em execução fiscal, sem finalidade específica de bloqueio de valores, configura quebra de sigilo bancário. ... ()
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856 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição
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857 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração a favor de gerente de companhia telefônica que recebeu determinação judicial de fornecer a delegado de polícia senhas de acesso ao sistema de telefonia para a elaboração de investigações. Cadastro de informações protegidas por sigilo, uma vez que integrantes da esfera da vida privada do indivíduo, ao abrigo da proteção conferida pelo CF/88, art. 5º, X. Observância. Autoridade policial que pretende ter um acesso irrestrito aos cadastros das operadoras, sem especificar nomes, com autorização dada por um ano, quase como que antecipando as eventuais autorizações para renovação. Inadmissibilidade. Concessão da ordem. Necessidade.
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858 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Acesso à educação. Pessoa com deficiência. Mensalidade. Cobrança diferenciada. Impossibilidade. Direito constitucional do acesso à educação. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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859 - TJSP. Direito Penal. Mandado de Segurança. Pretensão da empresa vítima de acesso aos documentos resultantes de quebra de sigilo bancário. Segurança concedida.
I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança Criminal impetrado pela empresa Henkel Ltda, contra decisão do Juiz de Direito do DIPO 3, da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de acesso aos documentos resultantes da quebra de sigilo bancário, no contexto de fraude milionária supostamente praticada por ex-funcionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa vítima tem direito de acessar as informações pretendidas. III. Razões de Decidir 3. Vítima possui prerrogativas processuais no curso do inquérito policial, podendo requerer diligências e acessar provas relevantes. Precedentes. Documentação relevante juntada em pasta sigilosa nos autos do procedimento cautelar, eis que possibilita esforços para reparação dos prejuízos materiais sofridos pela empresa vítima. Inércia dos órgãos de persecução penal que permite, excepcionalmente, o acesso da empresa vítima aos dados resultantes da diligência deferida judicialmente, ante o risco de dano irreparável. Circunstâncias do caso concreto que admitem a medida postulada. IV. Dispositivo e Tese 4. Segurança concedida. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXXVIII, XIV, XXXIII e XXXV. - CPP, art. 14. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no RHC 160.122/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DNIT contra o Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda. objetivando a condenação da parte ré «a adequar às normas de regência o acesso instalado dentro da faixa de domínio da BR235/SE, km 5,7/5,8, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ou reintegração de posse do trecho da rodovia". ... ()
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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. ACERTO DE FATURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso: Autor requer o restabelecimento do fornecimento de energia, declaração de inexistência das dívidas referentes às faturas questionadas, condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Alega emissão de faturas acima do padrão de consumo, interrupção de serviço essencial e abusividade do corte de energia elétrica. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento. Inexistência. Laudo toxicológico juntado aos autos da ação penal. Acesso à defesa.prisão cautelar. Alegação de ausência de fundamentos. Homicídio praticado contra desafeto. Dinâmica do fato. Periculosidade. Requisitos presentes.
«1. Inexiste cerceamento de defesa por ausência do laudo toxicológico se tal exame foi acostado aos autos da ação penal e a defesa teve acesso ao seu teor antes da decisão de pronúncia. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DA ORDEM - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA - PRAZO ASSINALADO PARA O CUMPRIMENTO - ADEQUAÇÃO - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Inviável a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, quando a parte agravante não se insurgiu a tempo e modo, mas ao contrário, promoveu o cumprimento da determinação assinalada, que ora se insurge extemporaneamente. ... ()
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865 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.
«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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866 - STJ. Direito administrativo. Acesso ao ensino superior. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial para fins de acesso ao Ensino Superior. In casu, o agravante foi aprovado no Vestibular 2014 da UFSM para o Curso de Agronomia. ... ()
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867 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET E DADOS CADASTRAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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868 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Recurso improvido.
«1. Prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim, configura o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade das provas decorrentes do acesso aos dados contidos no aparelho celular do acusado. Ausência de autorização judicial. Matéria apreciada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.
«1 - A aventada nulidade das provas decorrentes do acesso dos policiais aos dados contidos no aparelho celular do agravante já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dados bancários. Lei Complementar 105/2001. Autoridades fazendárias. Acesso. Repasse. Persecução penal. Ordem judicial. Quebra de sigilo. Ausência. Ilicitude da prova caracterizada. Precedentes.
«1. Não há reparos a serem feitos na decisão agravada, que reflete a atual jurisprudência das duas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, segundo a qual é ilegal o repasse pelas autoridades fazendárias das informações bancárias a que tiveram acesso, por força da Lei Complementar 105/2001, aos órgãos de persecução penal, sem que haja prévia decisão judicial determinando a quebra do sigilo. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, envolvendo relações jurídicas conexas, deve ser analisado sob a ótica do acesso à justiça, evitando a litigância predatória sem inviabilizar o exame individualizado de cada contrato. A solução processual adequada para a multiplicidade de demandas conexas é a sua reunião para processamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, e não a extinção dos feitos sem resolução do mérito.... ()
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872 - TJPE. Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
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873 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, MANTIDA PELO RÉU FACEBOOK, A QUAL A AUTORA NÃO CONSEGUE ACESSO, POR NÃO POSSUIR MAIS O E-MAIL VINCULADO - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA «@JULIANAA_AGUIAR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 - RÉ QUE CONCORDOU Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, MANTIDA PELO RÉU FACEBOOK, A QUAL A AUTORA NÃO CONSEGUE ACESSO, POR NÃO POSSUIR MAIS O E-MAIL VINCULADO - SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA «@JULIANAA_AGUIAR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 - RÉ QUE CONCORDOU COM A DEVOLUÇÃO DA CONTA - DISCUSSÃO A RESPEITO DO OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GEROU DANOS MORAIS À AUTORA - RETOMADA DA CONTA QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA APÓS A VALIDAÇÃO DA SEGURANÇA, SENDO QUE A AUTORA ENVIOU, INCLUSIVE, FOTO DO SEU DOCUMENTO (FL. 12) - REDE SOCIAL QUE POSSUÍA FOTOS QUE LHE CAUSAVAM CONSTRANGIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.
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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA SENHA DE ACESSO PLEITEADA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 - RECORRIDA QUE FOI OBRIGADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, RECEBIDO O BEM EM DEVOLUÇÃO, NÃO LHE FOI INFORMADA A SENHA DE ACESSO INCLUÍDA PELA RECORRENTE, MESMO APÓS SER ACIONADA PARA TANTO - É INCONTROVERSO QUE A RECORRENTE RECEBEU INFORMAÇÃO DA RECORRIDA SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA SENHA DE ACESSO - RECORRENTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU TER PRESTADO A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA - A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA, DE MODO QUE A INFORMAÇÃO PRESTADA, SE CORRETA, DEVE SER CONSIDERADA COMO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Acesso aos dados e mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Dolo, desclassificação e improcedência das qualificadoras. Reexame fático probatóiro. Necessiade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «Se consta do processo que foi franqueado o acesso ao celular do corréu por ele próprio, não compete a este Tribunal interpretativo promover qualquer incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese. (AgRg no RHC 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022) (AgRg no HC 617.719/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).... ()
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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Lei 15.704/2006. Promoção por antiguidade, quadro de acesso. Classificação fora do número de vagas. Promoção por ato de bravura. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento do acesso da defesa aos autos. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Agravo desprovido.
1 - A nulidade relacionada ao cerceamento do acesso da defesa aos autos do inquérito não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC 89.385. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.
1 - Eventual determinação desta Corte para o desentranhamento, da sentença, de provas consideradas ilícitas, não impede que o Magistrado de primeiro grau determine, primeiro, o exame do alcance da decisão no caso examinado por ele, até para que o Parquet possa avaliar, após o descarte, a possibilidade de se manter a imputação formulada. ... ()
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880 - TJSP. Voto 1007495-44 Serviços educacionais. Acesso à disciplina. Bloqueio temporário. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida pelo próprios fundamentos. Recurso não provido.
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881 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO E EXPEDIENTE-
Exercícios de 2007 a 2011 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO E EXPEDIENTE-
Exercícios de 2018, 2019 e 2021 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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883 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
A CF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.... ()
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884 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.
1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... ()
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885 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubos circunstanciados, corrupção de menor, associação criminosa, receptação, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uso de drogas e desobediência. Conteúdo do celular. Autorização de acesso pelos recorrentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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886 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto tráfico de drogas. Suposta associação para o tráfico. Tese de nulidade. Alegada ilicitude de acesso a celulares. Inocorrência. Extração de dados telemáticos previamente autorizada pelo juízo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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887 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interceptação telefônica. Ausência de acesso ao material produzido durante a medida cautelar. Superveniente disponibilização da integra do material. Habeas corpus prejudicado. Descumprimento da Resolução 59 do cnj. Mera irregularidade. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. O posterior acesso à integralidade do material produzido durante o curso da medida cautelar de interceptação telefônica torna prejudicado o prejudicado o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto. ... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE ACESSO EM APLICATIVO DE ENTREGAS - DESTATIVAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE TER O ENTREGADOR PRATICADO FRAUDE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉIRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
É indevida a desativação do acesso do entregador ao aplicativo de entregas embasada em alegação de fraude financeira não comprovada, e sem oportunizar ao aludido entregador a chance de se defender, configurando tal desativação afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, aplicáveis também nos processos administrativos e nas relações entre particulares. A desativação indevida do acesso do entregador ao aplicativo de entregas, impedindo-o de exercer a sua atividade laborativa, sem que, antes, lhe fosse oportunizado direito de defesa, configura dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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889 - TRT2. Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.
«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.... ()
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890 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()
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891 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()
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892 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Transcrição. Acesso ao conteúdo. Recurso desprovido.
1 - A alegação de que foi indevidamente negada a juntada aos autos principais de inquérito policial, previamente instaurado para a apuração de outros crimes, o que configuraria cerceamento de defesa, não procede, pois, além de a matéria não ter sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, verifica-se que a defesa poderia a qualquer tempo consultar o procedimento administrativo, uma vez que o recorrente nele também figurou como investigado. ... ()
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893 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo federal violado. Flexibilização do requisito pelo contexto argumentativo. Inviabilidade. Acesso do Ministério Público a atas de reuniões de diretoria bancária. Caráter sigiloso. Dispositivos sem conteúdo normativo apto a sustentar a tese. Exigência de ordem judicial para acesso a dados protegidos. Discussão diversa. Natureza sigilosa das atas. Ausência de dados de movimentação financeira de clientes. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada omissão do acórdão recorrido, conforme expressamente indicou a decisão agravada. ... ()
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894 - TJSP. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.
Pretendida vista aos autos de inquérito, na forma da Lei 12.016/09, art. 7º, IIII. No caso, não houve pedido de justiça gratuita. O impetrante, então, foi intimado a recolher as custas sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, o impetrante não se manifestou, deixando de regularizar as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Lei 12.016/2009, art. 10. ... ()
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895 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Acesso a provas coligidas para o inquérito policial. Inobservância do enunciado da Súmula Vinculante 14/STF. Oferecimento e recebimento da denúncia. Título judicial superveniente passível de impugnação na via ordinária. Prejuízo da causa de pedir e do pedido formalizado na reclamação.
«1. A proteção conferida pela Súmula Vinculante 14 se vê desrespeitada quando o indiciado solicita o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e lhe é negado este direito, verbis: «É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE ACESSO À CONTA NO ICLOUD. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que determinou à ré que proceda à recuperação do acesso à conta no ICLOUD, de titularidade do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Vislumbra-se da exordial a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Eventual impossibilidade técnica depende de profundidade de cognição, cujo ônus da prova compete à agravante. ASTREINTES. A fixação da multa diária encontra respaldo no caput do CPC, art. 537 e, in casu, apresenta-se adequada para compelir a parte que eventualmente cogite enveredar pela adoção de postura renitente a acatar a determinação judicial de caráter provisório. Valor eleito no primeiro grau de jurisdição, de R$ 1.000,00 por dia, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se harmoniza com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a ordem deve ser cumprida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO - DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
-Evidenciado nos autos que o imóvel da parte ré não está encravado, diante da existência de outros acessos à sua propriedade, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à posse, ou à sua reintegração, da servidão de passagem pleiteada, sobretudo quando inexiste prova sólida do trânsito aparente no referido caminho ou mesmo a efetiva utilização da área.... ()
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898 - STJ. Marca. Ação declaratória de direito de uso de marca. Pretensão de manter o código telefônico «145 de acesso ao serviço de entretenimento oferecido pela autora, patenteado, e registrado sob a marca «disque amizade 145. Alteração do código telefônico de acesso em virtude de regulamento expedido pela Anatel. Inexistência de violação de qualquer direito afeto à propriedade industrial. Impropriedade das razões recursais. Verificação. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.279/1996, arts. 2º, III, e 42.
«I - De plano, é possível constatar que os dispositivos legais da lei que disciplina a propriedade industrial, reputados violados, não possuem qualquer aplicação ao caso sub judice, na medida em que o código telefônico «145 não se confunde com o serviço oferecido pela recorrente, este sim objeto de invenção patenteada, e distingue-se, nitidamente, da marca «Disque Amizade 145, registrada no INPI, conforme dão conta os documentos acostados à petição inicial; ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Éinviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restrição de acesso a dados de interceptação telefônica. Não ocorrência. Revisão. Via imprópria. Tese de constrangimento ilegal ante a negativa de emissão de certidão solicitada pelo réu. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Omissão inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Assentado no acórdão recorrido que não se constatou qualquer restrição de acesso aos arquivos de áudios das interceptações telefônicas pertinentes, tendo sido franqueado ao paciente livre acesso aos elementos dos autos que guardassem relação com a acusação contra ele formulada, necessárias ao exercício de sua defesa, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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