(DOC. VP 171.2342.3002.8900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interceptação telefônica. Ausência de acesso ao material produzido durante a medida cautelar. Superveniente disponibilização da integra do material. Habeas corpus prejudicado. Descumprimento da Resolução 59 do cnj. Mera irregularidade. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O posterior acesso à integralidade do material produzido durante o curso da medida cautelar de interceptação telefônica torna prejudicado o prejudicado o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto. 2. O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/1996 (HC 141.542/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,

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