(DOC. VP 851.3676.7818.0958)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO E EXPEDIENTE-

Exercícios de 2018, 2019 e 2021 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.

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