(DOC. VP 210.2063.3003.5100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade das provas decorrentes do acesso aos dados contidos no aparelho celular do acusado. Ausência de autorização judicial. Matéria apreciada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

«1 - A aventada nulidade das provas decorrentes do acesso dos policiais aos dados contidos no aparelho celular do agravante já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. 1.630.666/DF/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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