(DOC. VP 176.2815.6000.0400)

TJSP. Recurso. Apelação. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. ISS/taxas do exercício de 2006. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos tributários cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário que não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

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