(DOC. VP 196.8811.9001.0700)

TJBA. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.

«Conquanto tenha esta sido prática usual por muitos anos, inexiste previsão legal que impute ao autor a incumbência de apresentar cópias da petição inicial ao juízo a fim de que se promova a citação, quando se tratar de autos digitais. O sistema SAJ possibilita ao jurisdicionado o acesso aos autos tão logo lhe seja fornecida a senha de acesso ao processo, de modo que é possível o cumprimento do mandado de citação acompanhado da senha para acesso aos autos, uma vez que não caus

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