(DOC. VP 520.0700.8131.6257) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ANTERIOR A Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO APÓS A SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes e depois da vigência da Emenda Constitucional 103/2019; (ii) estabelecer se a

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