(DOC. VP 480.9607.2109.9764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação de difícil acesso, argumentando que, após a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, tal adicional deixou de ser incorporável, no âmbito de Passo Fundo. Com base no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF), alega que as contribuições anteriores a essa emenda perderam sua característica contributiva, o que ensejaria a repetiç

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