(DOC. VP 250.2280.1846.6994)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula vinculante 14 do STF. Acesso aos elementos probatórios. Disponibilidade integral aferida pela origem. Ausência de prejuízo à defesa. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava cerceamento de defesa por suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF, decorrente de alegada restrição de acesso a elementos probatórios colhidos durante a investigação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais em análise: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próp

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