(DOC. VP 865.4570.0340.5589)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ACESSO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, relativa a restituição de acesso em rede social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora postula a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a percentual do valor da causa, inexistindo condenação da parte ré em dinheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais a 10% do valor da causa, na ausência de condena

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