(DOC. VP 259.6472.1025.4179)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para que a parte agravante regularizasse o acesso de sua propriedade à BR-050, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300; e (ii) a

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