(DOC. VP 645.0192.5633.2359) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 88/1993. REMUNERAÇÃO INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS COM CONTINUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão da gratificação de difícil acesso na base de cálculo das férias e do terço constitucional, com pagamento das respectivas diferenças ao servidor público autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) se a gratificação de difícil acesso deve ser considerada como parte integrante da remuneração do servidor para fins de cálculo das férias e do terço cons

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