(DOC. VP 535.4037.6920.8186)

TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTÁBEIS - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1.

As hipóteses de cabimento do habeas corpus são restritas, não se admitindo que a ação constitucional seja utilizada em substituição a meios e recursos próprios, como pretende o impetrante, que busca a realização de nova perícia contábil no feito de origem e o acesso a documentos contábeis da empresa que figura como vítima. 2. Paciente que está solto, não havendo ofensa ao seu direito de locomoção. 3. Ordem não conhecida.

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