Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
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451 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Desclassificação de delito. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO -MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo. Deve ser majorado o dano moral arbitrado quando verificado que seu valor não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Recurso provido.... ()
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453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Valoração. Negativação da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Quatro agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por longo período. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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454 - TJSP. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que aponta na necessidade de correção do valor da causa, majorando-o da estimativa inicialmente feita - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Adequação do valor da causa que, em regra, pode ser apreciada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Ausência de prejuízo imediato à parte por eventual dever de complementação de custas iniciais - Inexistência, ademais, de circunstância do caso concreto que confira urgência à medida pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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455 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. Resta claro a partir da análise do conjunto probatório que o apelante negociou uma camionete com o ofendido, fazendo-lhe crer que estava efetuando a compra do veículo. Como pagamento, o réu depositou na conta bancária da vítima um cheque no valor de R$ 43.000,00. O ofendido, na boa-fé, transferiu o veículo para o nome do acusado. Todavia, após contatar o banco, foi surpreendido com a informação de que a quantia havia sido estornada, por se tratar de uma cártula roubada. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação. ... ()
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456 - TRT3. Pensão. Cálculo pensionamento mensal. Fixação do valor. Base de cálculo.
«O valor do pensionamento mensal vitalício decorrente de perda parcial da capacidade laborativa deve levar em conta todos os prejuízos materiais decorrentes da referida perda e, pois, deve abarcar todas as parcelas trabalhistas devidas aos empregados em razão da prestação dos serviços, o que inclui, além dos salários, também o terço constitucional sobre as férias, a gratificação natalina e o FGTS acrescido do adicional de 40%.... ()
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457 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a multa punitiva a 100% do valor do imposto devido - Penalidade capitulada no art. 85, II, «d da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 30% do valor da operação - Patamar superior à própria alíquota do imposto - Confiscatoriedade, conforme jurisprudência do E. STF e desta C. Corte - Observação, contudo, para a necessidade de preservação da forma de cálculo prevista na legislação de regência (adoção do valor básico atualizado), a fim de evitar distorções em prejuízo do Fisco - Recurso do Estado desprovido, com observação
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458 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pretensão do arrendador em compensar o VRG com prejuízo consistente na diferença entre o valor de venda do bem e o preço para aquisição da coisa estabelecida em contrato. Possibilidade. Instituição financeira que está autorizada a utilizar-se do VRG recolhido antecipadamente não só para quitar as prestações vencidas até a retomada do bem arrendado como também para cobrir aquela diferença entre o preço da coisa estabelecido no contrato e o valor obtido com a venda. Recurso parcialmente provido.
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459 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Valor residual garantido (vrg). Documento. Apresentação (juntada) em apelação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática.
1 - É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e extorsão majorada em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa dos motivos do delito e das consequências do crime. Dosimetria refeita. Cabível regime prisional semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). ... ()
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462 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Retenção fixada em 20% dos valores pagos por se tratar da aquisição de lote sem edificação e não haver prova nos autos de que houve prejuízo extraordinário à ré. Precedentes. Montante que deve ser restituído ao autor em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Correção monetária. Deve ser observado o índice fixado no instrumento contratual celebrado entre as partes. IPCA. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido
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463 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Edificação erigida junto ao prédio do autor. Prática de atos que extrapolaram o alcance dominial, molestando posse justa e de boa- fé exercida pelo vizinho. Circunstâncias comprovadas pelas provas produzidas, mormente pela pericial. Demolição, todavia, inviável por acarretar vultoso prejuízo. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por perdas e danos, determinado, contudo, sua complementação com a cominação de multa diária, limitada ao dobro do valor da indenização por perdas e danos, para o caso de eventual descumprimento. Valor da verba honorária majorado para 20% do valor atualizado da condenação em perdas e danos. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência do valor da causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não verificada. Precedentes deste STJ. Prejuízo. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A falta de indicação do valor da causa não ofende o CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 282, V, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo» (AR 4.187, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2012) ... ()
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465 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Énula a decisão proferida com desrespeito ao CPC, art. 10, que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. ... ()
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466 - TJSP. Falência. Atos do falido. Seguro empresarial. Ocorrência de sinistro. Realização de acordo para recebimento da indenização em valor menor do que o efetivamente apurado. Transação ocorrida sem a fiscalização do comissário e em período suspeito. Ineficácia do ato perante a massa falida. Artigos 52 e 167 do Decreto-lei nº: 7661/45. Complementação do valor. Necessidade, a fim de se evitar prejuízos aos credores. Retificação do valor da condenação para se abater diferença depositada nos autos da então concordata. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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467 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução ínfima do valor adimplido. Abusividade. Retenção de percentual sobre o valor pago. Súmula 7/STJ.
«1. «O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CCB, art. 472), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disposições contratuais são passíveis de anulação em virtude de sua abusividade, uma vez que «'onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. ... ()
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468 - TJMG. Procedimento. Adoção do procedimento ordinário ao invés do sumaríssimo, adequado em função do valor da causa. Admissibilidade, inexistindo prejuízo ao réu. Inocorrência de nulidade. (Indica doutrina e jurisprudência).
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469 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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470 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.
«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... ()
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471 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.
«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por Liberty Veículos Ltda. e João Ricardo Ferreira contra Fábio dos Santos Almeida, alegando que o réu agiu de forma negligente ao transferir a propriedade de veículo a terceiro (Eduardo Jorge dos Prazeres), causando prejuízo aos autores. 2. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de conduta culposa do réu e nexo de causalidade com os danos alegados pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o réu, ao transferir o veículo para Eduardo Jorge dos Prazeres, agiu de forma a ensejar sua responsabilização civil pelos danos materiais e morais alegados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado, nos autos, que o réu foi vítima de estelionato praticado por Eduardo Jorge dos Prazeres, que simulou transferências bancárias para adquirir o veículo. 5. Os danos alegados, pelos autores, não decorrem de conduta ilícita do réu, mas sim do conduta praticada por terceiro. 6. Conforme entendimento da sentença, não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos sofridos pelos autores, uma vez que a restrição sobre o veículo decorreu de apropriação indébita por Eduardo Jorge dos Prazeres. 7. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos no CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «Não há responsabilidade civil do vendedor que, vítima de estelionato praticado por terceiro, transfere veículo para este em cumprimento a contrato aparente, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e eventuais danos sofridos por terceiros adquirentes de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC/2015, art. 85, §11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJPE. Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.
«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). ... ()
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474 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços digitais - Venda casada não configurada - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Provimento ao recurso da Ré.
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475 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... ()
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476 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - VALOR -
Cancelamento unilateral e automático de passagens de trechos de ida e de volta em decorrência do não comparecimento («no show) do autor ao primeiro trecho de ida - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Recurso do autor pleiteando a majoração desta quantia - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequado para reparação dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do trecho de volta do voo e a necessidade de aquisição de nova passagem por outra companhia aérea, visto que, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer prejuízo excepcional em razão destes fatos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.
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478 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pretende que seja descontado o valor de rateio, considerado como valor a ser indenizado o previsto na tabela FIPE ao tempo da assinatura do contrato e a exclusão da compensação por danos morais. Autora que requer a majoração da importância arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Contrato celebrado entre as partes que claramente prevê que o associado, ao receber o pagamento da indenização, será descontado do valor de rateio, correspondente a doze vezes a taxa de administração. Correta a diminuição da importância de R$ 2.193,60 (R$ 182,80 x 12), do valor da indenização. Cláusula VI.1 que prevê que a quantia a ser indenizada deve ser apurada com base no valor do bem na data da assinatura do termo de adesão, não devidamente ressaltada. Desrespeito ao CDC, art. 54, § 4º, que determina que as cláusulas contratuais que implicarem em limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Indenização que deve ser calculada com base no valor do bem na data do roubo, constante da tabela FIPE. Precedente. Dano moral constatado pela ausência de pagamento integral do valor da indenização no termo final do prazo concedido pela associação. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para, apenas, decotar do valor a ser indenizado a parcela correspondente à cota de rateio.
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479 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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480 - TJSP. Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.
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481 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova
«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... ()
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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte.
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483 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Esta corte leva em consideração o valor do bem furtado e o prejuízo ao patrimônio da vítima na aplicação do princípio da insignificância.
1 - Para fim de aplicação do princípio da insignificância, o furto praticado, em tese, deve ser de bem de valor ínfimo e a ocorrência de prejuízo significativo ao patrimônio da vítima não deve ficar caracterizada.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Furto qualificado tentado. Privilégio do pequeno valor. Valor superior ao salário-mínimo vigente. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados pelo julgador tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. Ação redibitória. Pretendida a constatação do estado do veículo antes do depósito do valor da condenação.
1. Decisão que rejeitou o pedido do devedor e condicionou a constatação do estado do veículo ao depósito judicial do valor da condenação. 2. Recurso do agravante não acolhido. 3. A decisão respeita o que consta do título executivo judicial já transitado em julgado. Ausente prejuízo ao agravante, uma vez que eventual levantamento do valor pelo exequente só será deferido após a entrega do veículo ao executado, nos exatos termos do título executivo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Interesse de incapaz. Manifestação do Ministério Público em instância superior, ausência em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Conselho Nacional de Seguros Privados. Ausência de autoridade para fixar o valor do seguro. Indenização devida fixada com base no salário mínimo. Possibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Diferença de valor constatada. Indenização devida na totalidade. Correção monetária devida desde o pagamento feito ao menor. Recurso provido em parte.
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487 - TJMG. Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, POIS A EMPRESA CONTRATOU SEGURO EMPRESARIAL PARA PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO, CARACTERIZANDO-SE COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O CONTRATO DE SEGURO TEM COMO OBJETO A GARANTIA DE INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS, CONFORME OS CODIGO CIVIL, art. 757 e CODIGO CIVIL, art. 765, DEVENDO SER INTERPRETADO COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA TRANSPARÊNCIA INFORMACIONAL EXIGIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ VALOR MÁXIMO DE COBERTURA (R$ 400.000,00) NÃO OBRIGA A SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO LIMITE DA APÓLICE, DEVENDO PREVALECER O VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE ESTIMOU OS DANOS EM R$ 177.822,08, CARACTERIZANDO PERDA TOTAL CONSTRUTIVA. A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CORROBOROU A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, DEMONSTRANDO A DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL, MOBILIÁRIO E MERCADORIAS, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA (R$ 103.468,46). SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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489 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A Apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Violação do CP, art. 41, não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valor do prejuízo ao erário. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Ofensa ao CP, art. 59 Não ocorrência. Princípio da absorção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - «O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110, veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/5/2018)". ... ()
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490 - TJRJ. Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.
«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... ()
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491 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... ()
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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Servidor público estadual. Conversão em unidade real de valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de perdas salariais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DO RÉU CONSÓRCIO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERIA EXCESSIVO. ALEGA QUE DEVERIA SER APLICADA A TAXA SELIC PARA OS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERIA SER DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉ TRANSPORTES BARRA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS SERIA EXCESSIVO. ALEGA QUE A AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO EVENTO. ALEGA QUE DEVERIA SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE POIS A AUTORA JÁ SE ENCONTRARIA APOSENTADA. SUSTENTA QUE A UFIR-RJ NÃO PODERIA SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM O ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONSÓRCIO QUE DEVE SER REJEITADA. O STJ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS SOCIEDADES CONSORCIADAS, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DESDE QUE ESSAS OBRIGAÇÕES GUARDEM CORRELAÇÃO COM A ESFERA DE ATIVIDADE DO CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTE À PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA AUTORA QUE DEVE SER REJEITADA. NOS TERMOS DA SÚMULA 361/TJRJ «OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DE PERÍCIA MÉDICA, SE AFIGURAM RAZOÁVEIS QUANDO FIXADOS ATÉ O VALOR DE 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS". NO MÉRITO, A RIOCARD INFORMOU QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, NA DATA DE 06/11/2018, EM ÔNIBUS DOS RÉUS. EMBORA NÃO ESTEJA ATRELADO AO CPF, POSSUI A MESMA NUMERAÇÃO DO CARTÃO JUNTADO PELA AUTORA E INFORMADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. FOI JUNTADO REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO PELA AUTORA REFERENTE À LESÃO CORPORAL CULPOSA POR QUEDA EM INTERIOR DE VEÍCULO JUNTO COM DEMAIS VÍTIMAS, BEM COMO FOI PRODUZIDO LAUDO MÉDICO PERICIAL, TENDO O PERITO CONCLUÍDO QUE OS FERIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE NARRADO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II OU DE PROVAR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE EMBORA NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA REVELAR COMO O EVENTO VERDADEIRAMENTE OCORREU, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELA AUTORA. JULGAMENTO QUE DEVE SE DAR COM BASE EM UMA CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA, PORQUANTO AS DIFICULDADES DE PROVA NÃO DEVEM SER SUPORTADAS PELA VÍTIMA, AINDA MAIS QUANDO À HIPÓTESE SE APLICA O DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE, ALÉM DO TRAUMA EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI OBRIGADA A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS NO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDAA. LAUDO PERICIAL ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS DIAS. O FATO DE A AUTORA ESTAR APOSENTADA QUANDO DO EVENTO NARRADO NA INCIAL NÃO É ÓBICE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU PARA QUALQUER ATIVIDADE PESSOAL GERA PREJUÍZO QUE REFLETE NA VIDA DO INDIVÍDUO. NÃO MERECE PROSPERAR, AINDA, A ALEGAÇÃO DO CONSÓRCIO RÉU DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, HAJA VISTA QUE A REFERIDA TAXA É DESTINADA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, O QUE NÃO É OCASO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA RÉ TRANSPORTES BARRA NO SENTIDO DE QUE A UFIR-RJ NÃO PODERIA SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER USADA O ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA É JUSTAMENTE A UFIR-RJ. POR FIM, NO QUE TANGE AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORRETA A SENTENÇA AO FIXAR SUA A INCIDÊNCIA DOS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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494 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 1º, II
e V, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE - DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DA EXASPERAÇÃO MÁXIMA DAS REPRIMENDAS - PREJUDICIALIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - VIABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. ... ()
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495 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Pago o valor executado mais de dois meses após o ajuizamento da demanda executiva, de rigor incidência sobre o débito excutido, da correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, visando tão somente recomposição do valor aquisitivo da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Recurso provido.
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496 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal. Autorização devida. Conhecimento pelas partes. Atipicidade da conduta. Tipo penal. Adequado. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-base. Excessivo prejuízo. Possibilidade. Exasperação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo expressa afirmação da Corte de origem de que a defesa teve acesso aos elementos da quebra de sigilo fiscal, bem como à decisão que a autorizou, não há como este Tribunal alterar tais premissas fáticas sem extenso revolvimento de acervo fático e probatório, vedado na via eleita. ... ()
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498 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.
Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. ... ()
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499 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Furto de lotérica. Alegação do segurado de que a importância subtraída foi referente a dois dias de trabalho. Pretensão à totalidade da cobertura do prejuízo, sem descontar os valores de franquia e não limitado o ressarcimento pelo valor estabelecido na apólice. Desacolhimento. Expressa limitação contratual do valor da indenização. Ausência de vício de consentimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CIENTIFICAÇÃO SUPRIDA POR DECISÃO RETIFICADORA POSTERIORMENTE INTIMADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A ausência de intimação formal da decisão que determina a alienação judicial do bem não enseja nulidade quando suprida por posterior decisão retificadora, devidamente disponibilizada e com ciência inequívoca da parte interessada (Lei 11.419/2006, art. 9º, §1º). O preço vil configura-se apenas quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação ou abaixo do mínimo estipulado pelo juízo, o que não se verifica no caso concreto. A defasagem da avaliação judicial não enseja nova avaliação de ofício, salvo quando demonstrado, de forma concreta e fundamentada, que houve majoração relevante do valor do bem. Laudos unilaterais e genéricos não se prestam a tal finalidade. A parte executada não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do valor de arrematação, tampouco o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 873. ... ()
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