Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
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401 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão agravada que indefere o pedido de justiça gratuita e de diferimento de recolhimento das custas iniciais - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante aposentado que, embora aufira valores superiores a três salários-mínimos mensais, é vulnerável financeiramente em vista do valor da execução - Deferimento do benefício que, contudo, produz apenas efeitos «ex nunc - Taxa de desbloqueio de veículo - Ausência de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso provido, na parte conhecida
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados por Allianz Seguros S/A, condenando a concessionária ré ao pagamento de 7.480,00(sete mil quatrocentos e oitocentos reais), relativo ao pagamento feito, em razão da sub-rogação no valor do prejuízo suportado pelo segurado coberto pela indenização securitária. ... ()
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403 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Golpe do Falsa Leilão.
I. Caso em exame. a) a autora contatou o site de leilões via aplicativo de conversas; b) a requerente foi vítima do golpe conhecido como «falsa Leilão"; c) Suposta arrematação de veículo, com transferência de valor via TED; d) a requerente teve ciência da fraude ao tentar retirar o veículo. II. Questão em discussão. a) responsabilidade do réu apelante; b) participação do réu na fraude empregada. III. Razões de decidir. Incongruência nas informações constantes da Razão Social de suposta empresa de leilões com o CNPJ do réu apelante. Requerido que assim que teve ciência dos fatos, registrou boletim de ocorrência informando o ocorrido. Falsário que se utilizou da empresa ré, promovendo alterações em seu cadastro. Valor transferido a terceira pessoa sem que se comprovasse relação dela com o recorrente. Elementos trazidos que indicam que o CNPJ do réu/apelante foi indevidamente utilizado por falsários. Não há comprovação de que o apelante tenha concorrido para a prática do ilícito do qual a autora fora vítima. Com exceção do CNPJ, nenhuma outra informação que consta em suposto Termo de Arrematação guarda relação com a pessoa jurídica ré. Embora os falsários tenham se utilizado do CNPJ da empresa ré, tal fato não tem o condão de lhe atribuir responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora. Não há nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano por ela experimentado. Incumbia à recorrida se certificar da veracidade da transação. IV. Dispositivo. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CEF PARA DEIXAR DE FAZER O QUE CONTRATO DE MÚTUO LHE PERMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES COM A SPR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DECLARAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO PELA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO NÃO ALCANÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU FINANCIAMENTO E NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO PARA COMPELIR RÉ AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO PELO JULGADOR. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL PARA RESIDIR EM BEM DIVERSO DO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA. TERMOS DO LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A atribuição de responsabilidade pela quitação de financiamento bancário à ré em sentença não altera ou extingue as obrigações contratuais firmadas entre os autores e instituição financeira, terceira alheia à relação jurídica processual que concedeu o mútuo. Assim, se necessário, os requerentes devem promover a execução da decisão para compelir a requerida ao cumprimento do que foi determinado e, havendo prejuízo decorrente de eventual demora, formular os pedidos pertinentes. ... ()
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405 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... ()
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406 - STF. Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.
«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do CP, art. 171, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... ()
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407 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Carro-forte. Roubo. Contrato de seguro. Ilicitude. Ocorrência. Associação. Seguradora. Impossibilidade. Nulidade. Reconhecimento. Restituição. Valor pago. Status quo ante. Retorno. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato ilícito. Seguro de bem. Sinistro ressarcimento dos valores.
«1. Constitui o contrato avençado entre as partes acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de vital relevância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 313. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA Lei 6.766 DE 1979. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162/TJSP. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NO EQUIVALENTE AO LOCATIVO, DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO, CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, POR HAVER INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA FORNECEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA EFETIVA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O pedido de suspensão do processo deve ser rechaçado quando não houver fundamento em dispositivo legal. ... ()
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409 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE EXPROPRIATÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO É MUITO SUPERIOR AO MONTANTE PENHORADO, TRATANDO-SE DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Inexiste razão para retardar a entrega do valor depositado após a penhora. A impugnação da executada foi rejeitada, tratando-se de valor incontroverso 2. Assim, não há qualquer prejuízo à executada, pois o valor da dívida em muito supera o montante a ser levantado... ()
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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CCB, art. 1.750, os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A alienação feita em valor significativamente inferior ao da avaliação, ainda assim sem o depósito integral do valor apurado flanqueia a autorização judicial, o que veda a concessão do alvará reclamado. ... ()
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411 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO DESIGNADO QUE CORRIGIU O VALOR DO IMÓVEL, SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÉDIO DO METRO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇAO DE EDITAL DE LEILÃO.
i. caso em exame ... ()
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412 - STJ. Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.
«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... ()
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413 - TJSP. Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.
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414 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação. Preterição. Cônjuge do candidato condenado por corrupção passiva. Cargo público. Impedimento de exercer em função de parentesco legal. Princípio da impessoalidade. Ofensa. CF/88, art. 5, XLv. Ente público. Agir ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Afastamento de concurso. Preterição ilegal da nomeação. Danos morais caracterizados. Quantum. Danos materiais. Possibilidade.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação comparado ao valor de mercado. Inocorrência de abuso de direito. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal do título.
«1. Ausente a violação aos artigos 165, 458, II e III, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/1973. O Poder Judiciário não está obrigado a enfrentar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fundamentar suficientemente o decidido. ... ()
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416 - TJSP. Complementação de depósito prioritário - Uma vez que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 2015, vigorava à época a Lei 11.377/2003. Portanto, não há que se cogitar aplicação da Lei 17.205/2019, em razão dos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, presentes no, XXXVI da CF, que veda o prejuízo à coisa julgada. Tese 792 do STF. Não se aplica a este caso o § 2º do art. 102 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017. Uma vez que à época do trânsito em julgado do processo de conhecimento a referida emenda constitucional ainda não havia entrado em vigor, não há que se cogitar em aplicação dessa. Correta é a aplicação do revogado § 2º do art. 100 da CF, o qual estabelece que o teto para pagamento de OPV é equivalente ao triplo do valor dessa - Recurso parcialmente provido
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Homologação sem prévia oitiva do apenado em juízo. Atipicidade. Insignificância. Desclassificação. Pena média ou leve. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Perda integral de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação inidônea. Concessão parcial da ordem, de ofício. Inexistência de novos argumentos. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação a Lei 8.429/1992, art. 7º. Valor do dano ao erário acrescido do valor de eventual multa civil. Possibilidade. Evidente divergência jurisprudencial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que: «a indisponibilidade deve guardar correspondência com o prejuízo causado, sem inclusão de multa civil, medida de caráter sancionatório à conduta ímproba do agente. (fl. 61) ... ()
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM CANCELADA PELA AUTORA - VALOR NÃO DEVOLVIDO NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO - PREJUÍZO PATRIMONIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DE FORMA INTEGRAL - INDEVIDA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA DE CUNHO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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421 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente. Retardamento efetivamente verificado, nos termos afirmados no julgado, considerando a data de entrega estipulada em termos literais, acrescida da tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19 ou da demora na expedição do habite-se. Inadimplemento caracterizado. Entrega do imóvel, outrossim, que corresponde à efetiva disponibilização ao compromissário comprador das chaves do bem adquirido, e não a data da expedição do habite-se (Súmula 160/TJSP). Falta de qualquer comprovação pelas rés acerca da efetiva entrega ou disponibilização da unidade em período anterior. Confirmação do direito do autor à percepção de lucros cessantes, pelo retardamento na conclusão da obra. Desnecessidade de prova de que se fosse explorar comercialmente o imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 162/TJSP. Jurisprudência vinculante do STJ no mesmo sentido, formada sob a técnica dos recursos repetitivos. Indenização adequada, fixada em 0,5% do valor do imóvel ao mês, pelo período do atraso. Insurgências descabidas de ambas as partes em torno da majoração e da redução. Restituição de juros de obra, todavia, descabida, visto que inexistente qualquer indicativo do efetivo pagamento pelo autor de valores adicionais a esse título, ou de que tenha suportado encargo extraordinário, quanto ao financiamento já contratado, em função direta do atraso. Exclusão da condenação imposta a tal título. Sentença reformada nessa parte. Dano moral indenizável, outrossim, efetivamente não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Autor suficientemente compensado pela verba indenizatória concedida. Honorários sucumbenciais a cargo das rés adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Julgamento ainda de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Apelação das rés parcialmente provida para tal fim. Apelação do autor desprovida.
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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, PELA TITULAR DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, NESSE CENÁRIO, DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 408 E 412, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. SANÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 81. AFASTAMENTO. PROVA DE PREJUÍZOS CONCRETOS PELO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a parte autora deixa impugnar, no momento processual adequado, a autenticidade de firma lançada em autorização para desconto em benefício previdenciário, a presunção legal de veracidade e autenticidade do documento particular torna desnecessário o conhecimento especial de técnico para o equacionamento da lide.... ()
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423 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de prova de prejuízo. Ilicitude do ato configurada. Indenização devida. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Valor arbitrado que deve desestimular a reincidência e confortar o abalo sofrido. Recurso provido em parte.
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424 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.
«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido. Inadmissão mantida. Formação da coisa julgada com efeitos retroativos. Precedentes. CP, art. 313-A Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Elevação da pena-base. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). ... ()
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426 - TJSP. Recurso inominado. Compra de produto pela plataforma IFood. Cancelamento parcial da compra. Restituição do valor do produto cancelado após o ajuizamento da ação. Prejuízo de ordem patrimonial. Restituição do valor de forma integral. Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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427 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/ repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alteração unilateral, pela requerida, do valor mensal do plano contratado pela autora. Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo à consumidora, surpreendida com a alteração de valor do seu plano de telefonia. Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/ repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alteração unilateral, pela requerida, do valor mensal do plano contratado pela autora. Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo à consumidora, surpreendida com a alteração de valor do seu plano de telefonia. Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer. Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.
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428 - TRT3. Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.
«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do acordo.... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$3.990,00. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINCO VEZES O VALOR TRANSACIONADO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO E LIMITE DA CONTA. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 473 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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430 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Lance menor do que o valor atualizado da avaliação e do saldo devedor. Valor arrematante que supera 60% da avaliação. Prejuízo para o executado e para o exequente, uma vez que continuaria a execução em relação à diferença do débito. Preço vil configurado. Recurso provido.
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PARA DEPÓSITO DO VALOR DO VALOR INCONTROVERSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é empresária, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de bens e de rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nesta mesma declaração, de capital aplicado em investimentos, suficientes para pagamento dos ônus financeiros decorrentes desta demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO... ()
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432 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Superintendência do ministério da fazenda no estado da paraíba. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de técnico de contabilidade. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Recebimento indevido de diárias de viagens a serviço. Preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa, em face do alegado pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens. Demissão decorrente de várias condutas praticadas pelo impetrante, que levaram à percepção indevida de diárias de viagens. Controle jurisdicional do processo administrativo. Limites. Impossibilidade de reapreciação do mérito administrativo. Infrações disciplinares dolosas, puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Tempo de serviço do impetrante, como servidor público, e bons antecedentes funcionais. Insuficiência para amenizar a pena de demissão, se configuradas infrações graves. Precedentes da Primeira Seção, relacionados ao mesmo pad. Segurança denegada.
«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Waldemir Manoel Alves, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria/MF 44, publicada no DOU de 22/02/2013, por meio da qual lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico em Contabilidade, pela prática de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens a serviço, e de seus quase trinta anos de serviço público e de seus bons antecedentes funcionais. ... ()
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. LOJAS VIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E DANOS DECORRENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA. CPC, art. 291. A AUTORA AFIRMA TER INVESTIDO NO NEGÓCIO CERCA DE R$3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E ACUMULADO PERDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO COMERCIAL EM TORNO DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO UM DANO DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO PELO MONTANTE DO ALEGADO PREJUÍZO ACUMULADO EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ, NO VALOR DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PODENDO SER READEQUADO, EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.
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434 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.
«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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435 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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436 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da autora. Acolhimento. Seguradora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Suposta contratação de seguro por intermédio de ligação telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31, 39, IV, e 54-C, IV, do CDC) não atendido. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito dela decorrente. Conduta ilícita e abusiva. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Indenização por danos morais devida. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta da ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.
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437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento que considerou outras provas. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria em alteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da alegação de nulidade por suposto descumprimento das regras previstas no CPP, art. 226, o Tribunal entendeu não ser a revisão criminal o «meio para irresignação quanto às razões de convencimento do magistrado a quo, ademais, quando não se acosta provas novas, como é o caso, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621 (e/STJ fl. 86). Ainda, afirmou que a suposta nulidade « fica suplantada pela confirmação segura do reconhecimento em juízo pela vítima e a testemunha, devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, este, ainda, corroborado por outros elementos de prova constante nos autos". Portanto, como consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial, «eventual análise a esse respeito, implicaria necessariamente, no reexame fático probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ (STJ) (e/STJ fl. 223). Julgados do STJ.... ()
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438 - TJMG. Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.
«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. CP, art. 59. Prejuízo ao erário. Aumento da pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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440 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus sucumbentes - Pedido de gratuidade processual negado - Preliminar de nulidade do julgado, por falta de análise das provas contidas nos autos e omissão quanto aos critérios de fixação do reparo dos danos morais e falta de abatimento dos valores percebidos pelos autores a título de danos morais - Preliminar afastada por se confundir com o mérito - Elementos existentes nos autos evidenciam a responsabilidade dos corréus sucumbentes pelos danos padecidos pelos autores - Redução do montante indenizatório a título de danos morais, para adequa-lo às condições materiais e culturais dos corréus e dos autores, sem prejuízo do abatimento do valor do seguro obrigatório do montante devido a título de danos materiais, caso isto seja demonstrado em execução do julgado - Recurso provido em parte
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU MARIDO, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFICIÁRIA QUE FIGURA COMO DEPENDENTE DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, EM 1999, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICARE SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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442 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.
«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. ... ()
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443 - TJSP. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Dano moral. Majoração do valor.
I. Caso em exame. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar indenização por dano material e indenização por dano moral, este último no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor. Insurgência dos autores. A existência do dano material, assim como do dano moral, restou incontroversa. Resta a análise do valor da indenização por danos morais, que os autores pretendem ver majorada. II. Questões em discussão: a) majoração do valor da indenização por danos morais; b) majoração do valor da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir. Dano moral. Tratou-se de transporte aéreo internacional. Autores que foram surpreendidos com a notícia de atraso no voo quando já no aeroporto. Requerida que não prestou assistência material. Prejuízos. Majoração do valor da indenização. Descabimento. Valor que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Verba honorária. Majoração. Possibilidade. Quantia irrisória. Majoração para o correspondente a 20% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.
«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A natureza incomum e o elevado valor do bem subtraído (veículo) não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo e podem justificar o sopesamento desfavorável das consequências do crime, haja vista o montante do prejuízo causado à vítima. ... ()
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446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e crime de furto praticados em concurso material. Réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Pleito de aplicação da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Concurso de crimes. Prejuízo. Soma dos valores que impede o reconhecimento no caso. Agravo não provido.
«1 - No que tange à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão. ... ()
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447 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora que teriam sido utilizados para a contratação - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da autora - Indébito configurado, assim como a necessidade de devolução em dobro, ante à ausência de boa-fé objetiva da financeira - Danos morais também caracterizados, pois em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO À ASSOCIAÇÃO (AMBEC) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DOS DESCONTOS - MEDIDA QUE SE IMPUNHA - RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA FILIAÇÃO DA AUTORA - GRAVAÇÃO INDICADA À FOLHA 49 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO - FALAS DA ATENDENTE QUE SÃO INCLUSIVE INAUDÍVEIS, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO E AOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (0:45 A 1:10 E 1:25 ATÉ O FIM) - DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO, NOS TERMOS DO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO QUANTO AO VALOR A SER RESSARCIDO. DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS DE IMPORTÂNCIAS DE PEQUENO VALOR, SEM APTIDÃO PARA GERAR MAIORES PREJUÍZOS, TANTO QUE DEMOROU DIVERSOS MESES PARA SER PERCEBIDO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER DESDOBRAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Dosimetria. Elevação da pena- base. Consideração do valor principal, excluídos os juros, encargos e multa para negativação das consequências do crime. Valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Prejuízo expressivo. Precedentes desta corte. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - De fato, há omissão e divergência ao que restou decidido no acórdão embargado e no AREsp. Acórdão/STJ, pois deve se r levado em consideração apenas o valor do tributo sonegado, excluídos os juros, multa e encargos, para elevação da pena-base a título das consequências do crime. 1.1. No caso dos autos, ainda que excluídos os juros, multa e encargos, o total do prejuízo ultrapassa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia considerada pela jurisprudência como expressiva e apta a macular as consequências do crime. ... ()
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