Jurisprudência sobre
valor do prejuizo

501 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Instrução específica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). ... (Continua)

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502 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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503 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Autora que se atrasou para o voo de ida - Cancelamento, contudo, também do trecho da volta - Conduta ilícita da ré - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos prejuízos de ordem material e moral ocasionados à autora - Determinação de devolução do valor da passagem da volta - Dano moral configurado - Estimativa exagerada, contudo, cujo valor é reduzido para R$ Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Autora que se atrasou para o voo de ida - Cancelamento, contudo, também do trecho da volta - Conduta ilícita da ré - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos prejuízos de ordem material e moral ocasionados à autora - Determinação de devolução do valor da passagem da volta - Dano moral configurado - Estimativa exagerada, contudo, cujo valor é reduzido para R$ 2.000,00 - Irrelevância de ter sido o bilhete adquirido em programa de milhagem - Recurso parcialmente provido.

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade judiciária. Peça única. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Valor da causa. Correspondência ao do bem constrito. Revogação do benefício. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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505 - TJSP. Multa compensatória. Prestação de serviços de hospedagem. Cancelamento das reservas feitas pela ré. Multa contratual correspondente ao valor total das diárias. Inexigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa, já que a autora estaria recebendo quantia referente ao cumprimento integral do ajuste. Cláusula abusiva. Redução do valor da penalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto, como a antecedência da desistência manifestada pelo apelante e a ausência de comprovação de eventual prejuízo. Cabimento. Recurso provido para fixar a multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total das diárias.

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506 - TJSP. Danos morais. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Caracterização da responsabilidade civil. Dano «in re ipsa. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor majorado. Honorários advocatícios. Valor mantido por se mostrar adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

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507 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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508 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no nome no cadastro de inadimplentes. Caracterização quanto ao valor referente ao seguro não contratado. Responsabilidade civil do banco- réu configurado. «Dano in re ipsa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor mantido. Alteração apenas quanto à forma de atualização do débito, afastando- se a vinculação ao salário mínimo. Recurso desprovido, com observação.

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509 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Lei de imprensa. Limitação do valor da condenação. Depósito prévio para apelar.

«Hipótese em que o Tribunal «a quo, para afastar o depósito prévio do valor da condenação para apelar, previsto na Lei de Imprensa, fundamentou-se em que a condenação superou em quase 10 vezes o valor máximo previsto no referido diploma para efeito de indenização, havendo prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, consagrados na CF/88. Enquanto isso, no apelo extremo deixou-se de indicar normas pertinentes à essa limitação indenizatória. Nada se decidiu sobre a vigência da norma do Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Imprensa), mormente após a promulgação da atual CF/88. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem apropriado acima de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de"ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, mínimo vigente à época dos fatos relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 5/3/2024 8/3/2024... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado por não reconhecer a contratação - Alegação de fraude - Determinação de depósito judicial do valor creditado em sua conta em razão do contrato - Desnecessidade: - Estando em discussão a regularidade do contrato, desnecessário o depósito judicial do valor, tendo em vista que o autor não se recorda do recebimento e não tem condições financeiras de realizar o depósito - Possibilidade de compensação dos valores na liquidação de sentença, se o caso - Ausência de prejuízo ao réu, tendo em vista que as parcelas do empréstimo estão sendo descontadas em folha de pagamento. ... (Continua)

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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CONTATOS EXCESSIVOS PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o alto valor do débito sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. ... (Continua)

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514 - TJRS. Meio ambiente. Dano material. Desvalorização da área. Depreciação do valor do imóvel rural atingido pelo dano ambiental. Prejuízo comprovado.

«Comprovada a desvalorização imobiliária da gleba rural dos autores, advinda da instalação de depósito de resíduos sólidos (lixão) em área contígua. Contaminação do lençol freático. Montante a ser apurado mediante liquidação por arbitramento.... (Continua)

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515 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. «GOLPE DO PIX".

Sentença de procedência quanto ao demandado NU PAGAMENTOS S/A e de improcedência quanto ao demandado PAGSEGURO S/A. Irresignação da demandante RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de responsabilidade do codemandado PAGSEGURO pelos prejuízos decorrentes do golpe narrado. Descabimento. A simples possibilidade de abertura de conta corrente não guarda relação com o prejuízo sofrido, oriundo de ação direta da apelante, não havendo nexo de causalidade entre a existência da conta e o ilícito sofrido pela autora. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA. UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROGRAMA DENOMINADO MINHA CASA MINHA VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O INÍCIO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 996 DO STJ. ENTREGA PREVISTA PARA 30 DE NOVEMBRO DE 2015, JÁ CONSIDERADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ENTREGA DO BEM APENAS EM MARÇO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A PARTIR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO E. STJ (TEMAS 970, 971 E 996). DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. ATRASO CONSIDERÁVEL E INJUSTIFICADO DA ENTREGA DE BEM ESSENCIAL, O QUE PRIVOU O AUTOR DA UTILIZAÇÃO E IMPACTOU SEUS PROJETOS DE VIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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517 - TRT2. Valor da causa. Fixação pelo juiz. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 259. Entendo que o valor da causa pode ser fixado de ofício pelo juiz, pois envolve matéria de ordem pública. Sobre o valor da causa são calculadas as custas. Valor da causa fixado em importância inferior à devida pode trazer prejuízo para o erário público, pois as custas serão calculadas sobre montante inferior ao devido.... (Continua)

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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão do agravante obter essa benesse que se acolhe, porquanto as provas carreadas aos autos demonstram: (1) ser ele proprietário de poucos bens e estes de valor não elevado (cópias declarações de IR); (2) receber salários mensais que não atingem a casa de 03 (três) salários mínimos por mês (cópias de holerites); (3) possuir depósitos e/ou realizar saques bancários de apoucada importância (cópias dos extratos); (4) realizar parcos gastos com cartões de crédito, os quais são condizentes com o quantum de seus salários (cópias das respectivas faturas). Logo, as provas trazidas aos autos, analisadas em conjunto, revelam que o agravante realmente não se encontra em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Reforma da r. decisão agravada. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO EM FACE DE PROFISSIONAL COOPERADO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA COOPERATIVA NOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. RÉU QUE ALEGA QUE NÃO DEVE ARCAR COM OS REFERIDOS PREJUÍZOS PORQUE TERIA SE DESLIGADO DA COOPERATIVA EM AGOSTO DE 2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENA NO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.921,57 (OITO MIL, NOVECENTOS E VINTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, REFERENTE AO RATEIO DOS PREJUÍZOS DA COOPERATIVA NOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CARTA DE PRÓPRIO PUNHO ASSINADA PELO COOPERADO SOLICITANDO O DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA SOMENTE EM 21/06/2016, RECEBIDA PELA ATENDENTE NESTA MESMA DATA. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DO RÉU/ APELANTE DE QUE NÃO REALIZOU ATENDIMENTOS PELA COOPERATIVA APÓS 11/07/2011, FATO É QUE OS CÁLCULOS DO RATEIO LEVAM EM CONTA A PRODUÇÃO INDIVIDUAL DE CADA COOPERADO NO PERÍODO COBRADO, DE SORTE QUE A AUSÊNCIA OU POUCA FREQUÊNCIA DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE SE TRADUZ EM VALOR ZERADO NO ANO DE 2012 E BAIXO EM 2013, CONFORME DEMONSTRAM OS EXTRATOS COM OS CÁLCULOS DA COBRANÇA ANEXADOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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520 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação de mero exercício do direito de defesa e do contraditório. Insubsistência. Condenação ao pagamento de 20% sobre o valor da execução. Descabimento. Prejuízos sofridos pela agravada não demonstrados. Substituição da penalidade pela multa de 1% sobre o valor da execução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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521 - TST. Danos morais. Caracterização. Valor arbitrado.

«A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. Com isso em mente, observa-se que, na hipótese dos autos, está configurada a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela reclamante e a culpa da empresa. Para tanto consignou, em relação ao constrangimento advindo da atividade de cobrança, que «A Reclamada se utilizava dos Gerentes Vendedores , o que incluía a Reclamante, para a realização de atividades propriamente ditas de investigação e busca do bem, se for o caso, no domicílio do devedor, sem o fornecimento de qualquer apoio ou segurança. (págs. 772-773); «E não há dúvidas que a atividade de investigação, ainda mais para fins de cobrança, é essencialmente arriscada. Note-se que na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Ministério da Previdência e Assistência Social, em seu anexo Grau de Risco de Acidente do Trabalho Associado, para as atividades de investigação particular é apontado um grau de risco de 3%, equiparando-se às atividades de vigilância e segurança privada e transporte de valores. (pág. 773). No que tange à negativação do nome da reclamante, registrou que «Como já exaustivamente asseverado no item 2.2.1.5, a parcela CP Colaborador teve a sua origem a partir da ocasião em que a Reclamada deixou de consignar o crédito das comissões mensalmente, e passou a emprestar dinheiro com prazo de seis meses para pagamento, em manifesto prejuízo do trabalhador. Trata-se de um ardil elaborado pela Reclamada para fraudar o correto pagamento das comissões ao longo da relação de emprego, em manifesto prejuízo do trabalhador e que, no caso dos autos, culminou com a negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (SERASA). Assim sendo, por demonstrada a alegada lesão ao direito trazido à tutela jurisdicional, tem-se configurado o dano moral, que se extrai do próprio fato (in re ipsa), bem como o nexo de causalidade com a conduta ilícita do empregador, motivo pelo qual a condenação à reparação se impõe. (pág. 776). Ora, está clara a prática de ato ilícito por parte da reclamada, que importa na violação da dignidade, da honra e da imagem da reclamante, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento pelo qual se pretende a indenização. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao constrangimento advindo da atividade de cobrança e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à negativação do nome da reclamante. O valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pelos empregados da empresa, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SINDICAL. O TRT condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de assistência sindical do patrono da autora. O acórdão recorrido diverge da Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

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522 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... (Continua)

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523 - TRT2. Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.

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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Valor do bem subtraído. Prejuízo substancial à vítima. Imposição de regime mais severo. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior entenda ser ínsito ao roubo a não devolução do bem subtraído, o substancial prejuízo à ofendida justifica da imposição de regime mais severo que o previsto para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. ... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

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527 - STJ. Perdas e danos. Indenização. Não especificação do valor devido. Prejuízos. Necessidade de especificação. CCB/2002, art. 402.

«Não restou configurada a violação do CCB, art. 402, porquanto o recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam, nem norteou nenhuma outra indenização que pudesse ser resultante do não fornecimento. Oportuno asseverar que, na lição de NELSON NERY JUNIOR (Código Civil Comentado, 5ª ed. p. 457), fazendo a casuística do art. 402 do Código Civil com a interpretação da RT 613/138, assim definiu: Não deve ser acolhido pedido de indenização por perdas e danos se a parte não descreve com precisão os prejuízos sofridos e os lucros cessantes, limitando-se a mencioná-los genericamente. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Elevado valor do objeto subtraído. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência desta Corte Superior admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando compensações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... (Continua)

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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... (Continua)

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531 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

valor da indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a duração da negativação e a ausência de prejuízo expressivo comprovado. ... (Continua)

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532 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Procedimento. Inobservância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos em abordagem policial. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Prescrição. Inocorrência.

«Do exame da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que desistiu do contrato de promessa de compra e venda de imóvel porque, após pagar a taxa de corretagem e uma parcela do condomínio no valor total de R$ 7.830,32, foi emitido boleto de entrada no valor de R$ 135.335,91, superior ao estabelecido no contrato, que era de R$ 93.131,79, razão pela qual requer o distrato e a devolução da quantia paga. ... (Continua)

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534 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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535 - TJSP. ação indenizatória. Pasep. alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. não configuração. prescrição. inocorrência. termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 STJ.

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536 - TJSP. APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da autora de obter indenização a título de danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de alienação de bem imóvel autorizado em ação de arrolamento de bens, na qual figurava na condição de herdeira - Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais - Insurgência do Estado de São Paulo e da autora - Não cabimento - Erro da serventia judicial caracterizado - Alvará expedido sem a cautela devida, em desacordo com o determinado em decisão judicial - Fato que viabilizou o depósito do valor da venda do bem diretamente para o inventariante, tendo tomado destino incerto - Prejuízo de ordem material à autora e nexo causal caracterizados - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Responsabilidade do patrono do inventariante, por sua vez, não configurada - Advogado que não possui responsabilidade pelos atos de seu cliente - Valor fixado a título de danos morais que é irretorquível - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00.... (Continua)

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538 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão para URV (unidade real de valor). Ausência de prejuízos atestado por perícia. Laudo pericial que, de fato, concluiu pelo reajuste do salário da autora em valor superior ao determinado no Lei 8.880/1994, art. 22. Sentença mantida. Recurso improvido.

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539 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Furto. Aplicação do princípio da insignificância baseado no pequeno valor do bem subtraído e na ausência de prejuízo à vítima. Descabimento. Análise da insignificância jurídica da conduta não limitada apenas ao valor real do bem. Necessidade de apuração da periculosidade social do agente. Acusado com péssimos antecedentes e vasta folha de registros criminais. Decisão que rejeitou a denúncia cassada. Recurso provido, com determinação.

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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Embargos de declaração. Intimação. Prejuízo não configurado. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. Ausente prejuízo não se invalida ato processual. ... (Continua)

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541 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL.

O Autor, ora Apelado, comprovou o fato constitutivo do seu direito, como preceitua o CPC, art. 373, I, que distribui entre os litigantes a carga da prova, demonstrando estar em dia com o pagamento de suas obrigações contratuais, bem como juntando documentos aos autos, em especial o emitido pelo seu médico urologista, indicativo de ser portador de neoplasia de próstata, potencialmente agressiva e da necessidade e urgência da realização do tratamento com cirurgia robótica, que segundo afirmado pelo especialista, minimiza os efeitos colaterais e sequelas da cirurgia, como incontinência urinária e disfunção sexual, além de resultados melhores de pós operatório. ... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por prejuízo. Autor que afirma ter feito acordo e quitado a dívida. Alegação de que após a quitação seu nome continuava inserido no sistema SCR. Relatório juntado que sinaliza apontamento do mesmo prejuízo, mês a mês. Autor que se pauta pela soma dos prejuízos mensais para apontar dívida substancialmente maior e que seria indevida. Interpretação equivocada de dados. Exclusão de apontamento que ocorre nos meses subsequentes, remanescendo os dados até a data do pagamento. Irregularidade inexistente, pois havia prejuízo computado até setembro de 2022. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Aplicabilidade, ademais, da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de utilização somente do valor atribuído a título de danos morais. Autor que se opôs à retificação do valor da causa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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543 - TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Existência de necessidade de intervenção jurisdicional para resguardar direito da parte autora - Interposição de recurso pela autora contra fundamentos da sentença - Interesse de agir configurado - Empréstimo consignado fraudulento - Valor creditado em conta da autora - Alegação de que valores seriam «amostra grátis - Inaplicabilidade do CDC, art. 39, III - Necessidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito - Restituição do valor creditado em favor da instituição financeira ré, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil - Precedentes do TJSP - Indenização por danos morais - Prestação inadequada de serviços pela instituição financeira - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Evidente prejuízo - Caracterização de dano moral - Arbitramento do valor indenizatório - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor fixado em R$ 5.000,00 - Valor suficiente para reparar a vítima sem ensejar enriquecimento sem causa - Honorários sucumbenciais - Pedido de majoração - Inadequação - Fixação em 15% sobre o valor da condenação - Percentual adequado e justo considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Ausência de complexidade extraordinária que justifique elevação - Manutenção dos honorários tal como fixados na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Comprovado que a penhora de qualquer percentual do salário do executado importará no prejuízo de sua subsistência e de sua família, impossível a relativização da regra de impenhorabilidade que protege tal verba. 3. Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 4. Recurso provido.... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de Instrumento - Demonstrada a urgência e prejuízo da questão por ocasião do julgamento da apelação, aplica-se a taxatividade mitigada às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 para fins de conhecimento do presente recurso - Decisão que corrigiu o valor da causa de ofício - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Decisão afastada - Recurso provido

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546 - TJSP. CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos Ementa: CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos pelo autor. Responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479/STJ. Prejuízos materiais perfeitamente documentados. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Valor de R$ 5.000,00, bem fixado, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta a necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, sob o argumento de que o valor arbitrado não é suficiente para coibir novas condutas ilícitas por parte do banco. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento de obrigações assumidas pela ora recorrente em audiência conciliatória. Não violação do CPC, art. 535. Valor das astreintes que se mostra revestido de razoabilidade e proporcionalidade constantes do acórdão, que apontou prejuízos diários de R$ 2 milhões e referendou a multa diária de R$ 500 mil. Revisão dos aspectos fáticos vedada, em princípio, nesta seara recursal, somente se possibilitando o seu reexame, em situações de irrisoriedade ou exorbitância do valor. Agravo interno da norte energia S/A. A que se nega provimento.

«1. Tendo o acórdão recorrido justificado a razoabilidade do valor da multa diária fixado em R$ 500 mil, pela existência de um prejuízo de cerca de R$ 2 milhões por dia, não dispõe esta Corte Superior de elementos para revisitar a proporcionalidade da referida multa, sem que se promova o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta seara recursal. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito penal.. Crime de estelionato majorado. Habeas corpus aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Anpp. Recusa do Ministério Público. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA APLICADA. CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DA ABNT.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acatou o valor indicado pelo perito judicial para indenização referente à constituição de servidão administrativa. ... (Continua)

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