(DOC. VP 180.2803.0001.0700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento de obrigações assumidas pela ora recorrente em audiência conciliatória. Não violação do CPC, art. 535. Valor das astreintes que se mostra revestido de razoabilidade e proporcionalidade constantes do acórdão, que apontou prejuízos diários de R$ 2 milhões e referendou a multa diária de R$ 500 mil. Revisão dos aspectos fáticos vedada, em princípio, nesta seara recursal, somente se possibilitando o seu reexame, em situações de irrisoriedade ou exorbitância do valor. Agravo interno da norte energia S/A. A que se nega provimento.

«1. Tendo o acórdão recorrido justificado a razoabilidade do valor da multa diária fixado em R$ 500 mil, pela existência de um prejuízo de cerca de R$ 2 milhões por dia, não dispõe esta Corte Superior de elementos para revisitar a proporcionalidade da referida multa, sem que se promova o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta seara recursal. 2. Agravo Interno da NORTE ENERGIA S.A. a que se nega provimento.»

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