(DOC. VP 137.0703.4003.9300)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no nome no cadastro de inadimplentes. Caracterização quanto ao valor referente ao seguro não contratado. Responsabilidade civil do banco- réu configurado. «Dano in re ipsa». Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor mantido. Alteração apenas quanto à forma de atualização do débito, afastando- se a vinculação ao salário mínimo. Recurso desprovido, com observação.

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