(DOC. VP 988.1007.4644.7871)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA APLICADA. CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DA ABNT. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acatou o valor indicado pelo perito judicial para indenização referente à constituição de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o quantum indenizatório apurado em perícia judicial e acatado pelo sentenciante é justo e corresponde ao efetivo prejuízo decorrente da limitação ao uso e gozo da propriedade ocasionada pela constituição da servidão administrativa.

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