Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Prestações que deixaram de ser quitadas, por meio de débito automático em conta bancária, sendo posteriormente debitadas com acréscimo de encargos moratórios. Falta ao serviço para solucionar a questão, acarretando em prejuízo, perda do direito ao recebimento de determinado incentivo trabalhista. Necessidade da falta não evidenciada. Ausência de nexo de causalidade entre a falha no sistema do banco e os prejuízos materiais alegados. O comparecimento a agência bancária, enfrentado filas para a obtenção de informações a respeito do valor debitado em conta corrente, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Indenização descabida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo que ele não contraiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato questionado e condenou o banco réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O autor não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada confirmada pela sentença de procedência para manter o benefício nas mesmas condições de quando empregado, mediante pagamento integral de mensalidades. Recurso. Apelação recíproca. Indeferimento de levantamento de valor relativo àquela contraprestação. Pendência de julgamento que não traduz óbice. Concordância do agravado na liberação. Valor incontroverso. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.
«... Conforme destacado na decisão de fls. 443/445, o valor depositado é incontroverso e diz respeito à efetiva contraprestação pela assistência prestada pela agravante. No particular, veja-se -fls. 122, início, 255, I, item 1 e 421, item 8. Respectivamente, relativas a comando judicial autorizador de depósito, a este e à concordância do agravado em que se lhe libere à agravante. Tudo, a denotar mais que sua aparente razão, ao postular levantamento — sob pena de efetivo prejuízo, caso se lho conceda, eventualmente, só ao final (quando do julgamento das apelações). Ainda, evidente que o valor depositado está no contexto da antecipação de tutela — no particular, confirmada em sentença; daí porque, pertinente se invoque do já mencionado art. 520, VII, do mesmo Código. Em suma, inexiste óbice àquele levantamento — tratando-se, ainda, de valor incontroverso. ... (Des. Vicentini Barroso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Forma privilegiada do delito. Elevado prejuízo à vítima. Valor dos bens subtraídos. Bagatela. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O acusado não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com o furto qualificado, razão por que deve ser mantido o decisum agravado neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Débito apontado para protesto que foi pago - Declaração de inexistência que era de rigor - Danos morais igualmente devidos, por se tratar do chamando dano moral in re ipsa, sem necessidade de se comprovar o prejuízo - Fixação, em primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00 - Redução que se impõe, levando-se em conta o entendimento Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Débito apontado para protesto que foi pago - Declaração de inexistência que era de rigor - Danos morais igualmente devidos, por se tratar do chamando dano moral in re ipsa, sem necessidade de se comprovar o prejuízo - Fixação, em primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00 - Redução que se impõe, levando-se em conta o entendimento desta Turma Recursal - Valor de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente para compensar o abalo experimentado pela autora - Parcial provimento ao recurso que se impõe, nos termos expostos - Ante o resultado do recurso, não há condenação em honorários
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.
«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.
«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Prova do efetivo prejuízo. Desnecessidade. Dano decorrente do próprio ato lesivo. Indenização devida. Valor, entretanto, que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Necessidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o adesivo da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação; (ii) o TJBA, soberano na análise fático probatória, concluiu que (a) a embargante requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 400 salários mínimos; e (b) a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial, nos termos do CPC/73, art. 258. Assim, rever as conclusões quanto à mensuração da expectativa Documento eletrônico VDA41620134 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:46Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 46dca173-a9ea-47ce-af08-7a833eec2a43 econômica, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é aqui vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - VALOR DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Crédito fiscal. Valor depositado nos autos da ação anulatória suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inciso II. Depósito que correspondeu ao valor devido naquele momento, conforme notificação do fisco. Ausência de prejuízo para a Fazenda do Estado, pois se ao final da demanda a exação for julgada ilegal o depósito judicial será convertido em renda do fisco, com a possibilidade de ser exigida eventual complementação da quantia depositada, com os acréscimos previstos na legislação tributária, caso se entenda que não é suficiente para saldar o débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA.
Para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, para que se resguarde também os interesses do credor, o oferecimento de caução. Havendo o oferecimento espontâneo de caução no valor dos títulos apresentado aos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao suposto credor com a sustação do protesto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.
«Não conhecimento do agravo retido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta responsabilidade é tanto da Concessionária de serviços públicos quanto da Municipalidade, já que objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º, o que leva ao entendimento de que a demanda poderia ser proposta contra qualquer dos entes, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. Havendo nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo autor, restou configurado o dano moral, já que o desdobramento do acidente lhe causou transtornos que fogem ao mero aborrecimento e inconveniente da própria vida cotidiana. 5. Valor da indenização adequadamente fixado. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso não provido.?
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o recebimento da quantia, pelo recorrente, de acordo com as provas acostadas aos autos. Autor colocado em situação constrangedora e vexatória, diante de outros consumidores que frequentavam o estabelecimento comercial. No mais, condenação arbitrada dentro dos patamares da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES ATINGIU PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E QUE SUA MANUTENÇÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS À FAZENDA MUNICIPAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTRINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. VALOR QUE ATINGIU O MONTANTE ATUAL, DE CERCA DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) UNICAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE, EM VERDADEIRA ATITUDE DE MENOSPREZO À DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO PELAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, QUE IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE COM A QUAL, POR ÓBVIO, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANUIR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA MEDIA PROFILÁTICA, APTA A IMPEDIR O ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.
1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de pagamento do débito que deu origem à restrição. Dano moral que independe de prova de prejuízo. Indenização devida. Valor excessivo. Redução determinada. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da parte agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Percentual. Valor do locativo. Termo final. Disponibilização da posse direta.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor, o prejuízo do promitente comprador é presumido, o que enseja o pagamento de lucros cessantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar, com posterior revogação e extinção do processo sem apreciação do mérito. Réu que, após o trânsito em julgado da r. sentença terminativa, iniciou execução pecuniária tendo por objeto o valor de mercado do bem, não restituído. Descabimento. Inexistência de base, a rigor, para o imediato início do cumprimento de sentença, mister se fazendo a prévia liquidação dos danos. Decisão agravada, todavia, que pode ser recebida como decisão específica de liquidação. Prejuízo do réu, ademais, que não equivale ao valor do mercado do veículo. Réu que não era o proprietário do veículo, senão mero titular de direitos aquisitivos sobre ele. Lógica do MM. Juízo a quo, no sentido de fixar o valor da indenização considerando as únicas três parcelas de financiamento pagas, que se preserva. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Consumidor. Telefone. Brasil Telecom S/A. Participação financeira. Quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.
««Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. (Resp 500.236/RS, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/02).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Caracterização da responsabilidade civil. Dano «in re ipsa. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Responsabilidade do requerido pelo cancelamento da restrição. Indenização devida. Valor majorado. Recursos, provido o do requerente e improvido o do requerido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que indefere a penhora do valor correspondente às sessões de terapia do Autor/Agravante em clínica não credenciada. Confirmação. Reembolso integral que deve ser feito mediante a comprovação da realização do tratamento com a apresentação das notas fiscais, sem prejuízo de imediata penhora on line do valor a ser devidamente comprovado nos autos pelos responsáveis do menor para custear as despesas com o tratamento indicado. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Determinação, ante comprovação de purga da mora, de intimação do banco autor para restituição do bem anteriormente apreendido, livre do ônus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo de, caso configurada a hipótese do at. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Inconformismo do banco autor. Não conhecimento. Mera fixação de prazo e cominação de penalidades não ensejou qualquer prejuízo ao demandante, que já havia demonstrado o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão
«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM USADO. JET-SKI. VÍCIO OCULTO. CORROSÃO AVANÇADA E TRINCAS NO MOTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, determinando a devolução do valor pago por jet-ski adquirido pelo autor, ante a constatação de vício oculto preexistente à venda, além da condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que indeferiu a venda particular do bem por 60% do valor - Verificação de prejuízo as partes - Possibilidade de realização de nova Leilão - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato postal. Extravio de correspondência. Conteúdo não declarado. Culpa concorrente. Redução do valor do dano material. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes
«1. As instâncias ordinária reconheceram a culpa concorrente das partes contratantes pela mercadoria extraviada cujo conteúdo não foi declarado na postagem, e cotejando o acervo probatório concluíram que o valor a ser pago deve ser a metade do valor do preço do equipamento adquirido para substituir o perdido. Entendimento diverso por meio do Especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a retificação do valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor ínfimo. Equivalência com o proveito econômico que se almeja. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a retificação do valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA AUMENTO DE CARGA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto à execução da obra de aumento de carga elétrica, realizada no curso do processo, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização em razão do atraso na conclusão da obra, que impossibilitou a utilização plena de seus equipamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO - PROPOSTA POSTERIOR Aa LeiLÃO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
A apresentação de proposta de parcelamento após a realização da Leilão pode ser excepcionalmente admitida quando houver expressa concordância da maioria dos interessados e ausência de prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da empresa ré, pretendendo: a) dedução total da taxa de administração; b) imposição cláusula penal; c) correção monetária com base no valor atual do bem objeto do contrato no momento da restituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Dano considerado «in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo, que é presumido. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros cessantes - Não merece acolhimento - Restou incontroverso que o autor era motorista profissional e ao ficar privado do veículo por dias, inequívoco que estaria suportando prejuízos e sendo privado de dinheiro para seu sustento - Acolhimento da prova produzida pelo requerente - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. No mérito, discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE.
1. Rejeição da preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto, apesar de a recorrente reeditar os argumentos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, impugnou de modo suficiente o pronunciamento judicial atacado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Títulos descontados. Ato abusivo. Prova de prejuízos concretos. Desnecessidade. Obrigação de indenizar por parte do endossatário. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE.
-Penhora sobre crédito decorrente de repasse da Municipalidade mediante contrato de parceria para prestação de serviço de educação - Alegação de prejuízo no repasse de verba destinada à educação - Comprovação - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX que se aplica - Constrição levantada: - É de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre verba da executada, pois demonstrada se tratar de repasse de recurso público destinado à educação, aplicando-se o que dispõe o CPC, art. 833, IX.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Cartão de crédito dito não pactuado - Restituição simples de valores descontados - Prejuízo moral com valor mantido, sem majoração - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Diferenças salariais. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.
1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança, por médico, de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Posicionamento da 3ª Seção no sentido da ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Ressalva do ponto de vista pessoal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CP, art. 316.
«A 3ª Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma violação aos interesses da Autarquia Previdenciária. Ressalva do ponto de vista pessoal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato e indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude financeira (pirâmide financeira), envolvendo a contratação de empréstimo consignado com o Banco Bradesco e posterior cessão de crédito à empresa Invictus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO INDEFERIDA COM HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIFERENÇA ENTRE O PRETENSO VALOR DO IMÓVEL E O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE DECORREM DOS INERENTES CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO AVALIADOR. MÍNIMA DIVERGÊNCIA DE VALORES CONSIDERANDO A DIMENSÃO DO MONTANTE. LAUDO DE AVALIAÇÃO MINUCIOSO E BEM DETALHADO. O NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO À DEFESA. ALEGADA NULIDADE FORMAL POR DESRESPEITO AOS PRAZOS PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. CIÊNCIA EXPRESSA DO AGRAVANTE, QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, É O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E POSSUI O MESMO PATRONO QUE O ENTE DESPERSONALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE HAVERIA INSUFICIÊNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA-PARTE DA AGRAVADA/EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A INUTILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, QUE JÁ MANIFESTOU A UTILIDADE DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA NO SENTIDO DE DESVINCULAR-SE DO CONDOMÍNIO E DESONERAR-SE DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS E FISCAIS. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença considerando suficiente para pagamento do débito a importância bloqueada e extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II - Parcial reforma, apenas para assentar que, apurado o valor do débito até a data do levantamento, com o cômputo de atualização monetária e juros de mora, em sequência ao já aplicado no anterior demonstrativo, dever-se-á deduzir o valor levantado, para que a execução prossiga pela diferença.
1. Preliminar de nulidade da sentença - Inocorrência. Alegação de que a exequente não foi intimada para se manifestar sobre a alegação de pagamento. Ausência de prejuízo, uma vez que teve ela oportunidade se de pronunciar amplamente sobre a questão, por meio desta apelação. 2. Valor do débito - Apuração devendo ser feita com a incidência de atualização monetária e dos juros previstos no título, abstraindo-se o depósito judicial, para posterior dedução do valor do levantamento do saldo da conta judicial. Aplicação da tese relacionada ao chamado Tema 677/STJ. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote