(DOC. VP 566.1353.1253.3851)

TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que indefere a penhora do valor correspondente às sessões de terapia do Autor/Agravante em clínica não credenciada. Confirmação. Reembolso integral que deve ser feito mediante a comprovação da realização do tratamento com a apresentação das notas fiscais, sem prejuízo de imediata penhora on line do valor a ser devidamente comprovado nos autos pelos responsáveis do menor para custear as despesas com o tratamento indicado. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote