Jurisprudência sobre
valor do prejuizo
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801 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato. Sentença que acolheu o pedido e concedeu a segurança requerida.
1. Base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel que foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp 1.937.821, sob o regime de recurso repetitivo, em que foram fixadas teses no sentido de que ¿o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)¿ e de que ¿o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente¿. 2. Compete ao Município, portanto, informado do valor dado ao imóvel pelo contribuinte, e dele divergindo, a iniciativa do processo administrativo de avaliação, sob pena de lançar o tributo com base no preço declarado pelas partes no negócio jurídico, e sem prejuízo de futura cobrança da diferença, observados o procedimento de revisão do preço e o prazo decadencial. 3. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva ad causam ... ()
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803 - TST. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DO VALOR. CODIGO CIVIL, art. 949. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Extrai-se do art. 949 Código Civil, que, ao contrário do dano moral, que prescinde de prova do prejuízo, o dano material exige prova concreta da perda financeira sofrida pela vítima, a fim de ensejar a reparação pretendida. In casu, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de danos materiais, em ofensa ao CCB, art. 949, ao concluir que «o dano material, resulta das naturais despesas com tratamento, remédios, transporte, enfim, os dispêndios normais em caso dessa natureza, além da perda da própria saúde , entendendo, portanto que « os gastos neste caso são presumidos . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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805 - TRT3. Liquidação das verbas trabalhistas. Forma de elaboração dos cálculos. Desnecessidade de confecção de planilhas separadas para cada parcela. Ausência de prejuízo para as partes. Compatibilidade do método contábil judicial com o valor efetivamente devido.
«O cálculo das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo deve observar os critérios de apuração indicados no Provimento 4/2000 da Corregedoria do TRT da 3ª Região. O detalhamento em planilhas separadas para cada parcela é desnecessário, se não evidenciado prejuízo para as partes. Notadamente se a metodologia contábil adotada for compatível com os valores efetivamente reconhecidos.... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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808 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, do nome de correntista bancário, tomador de empréstimo. Comprovação de pagamento do débito. Prejuízo decorrente do simples apontamento errôneo. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.
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809 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Majoração do valor por ato fixado pelo TST após a interposição do recurso. Ratificação com aditamento do recurso ordinário. Desnecessidade de complementação. Inexistência de deserção.
«O valor a ser recolhido a título de depósito recursal deve ser aquele vigente na data da interposição do recurso. A interrupção do prazo recursal pela oposição de Embargos de Declaração por outra parte no processo (com a ocorrência da majoração do valor previsto para o depósito nesse intervalo), não pode acarretar prejuízo à parte que já havia praticado regularmente o ato processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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810 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Responsabilidade civil do empregador. Descumprimento de obrigações trabalhistas. Normas relacionadas à saúde e à segurança do trabalho. Dano moral coletivo. Caracterização. Quantum indenizatório. Redução do valor.
«1. O dano moral é aquele que afeta a personalidade, constituindo ofensa à honra e à dignidade da pessoa, de caráter eminentemente subjetivo e de difícil dimensionamento quanto ao prejuízo ocasionado à esfera individual do ser. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência defendem que o prejuízo de ordem moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, quando pela sua dimensão for impossível deixar de imaginar a ocorrência do dano. Assim, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade para que a caracterização do dano moral seja presumida. 2. No âmbito coletivo, de construção mais estrita, exige-se, também, a violação de interesses extrapatrimoniais da coletividade para sua configuração. 3. In casu, o Tribunal a quo registrou a inobservância de normas trabalhistas de natureza cogente relativas à saúde e à segurança do trabalho, porquanto não foram asseguradas condições mínimas de trabalho, com a concessão de intervalo para repouso e alimentação, o não fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e a configuração do aliciamento de trabalhadores por meio de -gatos-, em efetiva contratação irregular de mão de obra, sem observar as garantias mínimas legais. 4. Assim, comprovados os fatos e a conduta ilícita praticada pelo empregador, causando prejuízos a certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, impõe-se o reconhecimento do dano moral coletivo a ser reparado. 5. Contudo, a indenização fixada deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo CCB, art. 944, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano. 6. Na hipótese vertente, a indenização a título de danos morais coletivos, arbitrada em R$2.000.000,00 (um milhão de reais) pela instância ordinária, revela-se efetivamente excessiva e exorbitante diante das circunstâncias dos autos, mormente em se tratando de empregador pessoa física, a qual fica reduzida para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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811 - TJSP. Recurso - Preparo - Valor que não foi integralmente recolhido pela apelante - Valor do preparo que deve ser calculado em percentual sobre a soma das condenações correspondentes a danos materiais e morais - Determinação de recolhimento de complemento do valor do preparo, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa.
Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Culpa médico veterinária evidenciada - Prepostos da ré que deixaram de proceder à realização de novas radiografias após a exposição de placa óssea em momento pós-cirúrgico - Prontuários e documentos médicos pertinentes que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela ocorrência na modalidade negligência e imperícia - Procedimento que não se mostrou adequado de acordo com a doutrina veterinária - Conduta da autora que não importou prejuízo à recuperação do animal no período pós-operatório - Prova documental que atesta o comparecimento da autora à clínica na data agendada para a realização de exame radiológico, que não ocorreu - Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dano moral configurado. Restituição de valores - Zelo e cuidado em momento pós-operatório que não restou evidenciado - Necessidade de realização de novo tratamento em clínica diversa - Prestação do serviço médico veterinário que não se deu a contento - Sentença que corretamente determinou a devolução integral do valor desembolsado pela autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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813 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Edna Tavernaro Éboli contra r. sentença que condenou a FESP «ao restabelecimento de sua pensão por morte sob o 01294751-01, haja vista a prova de vida juntada aos autos (fl. 29), mantendo-se o pagamento do benefício, cumprido a fl. 88 - Alega o recorrente, em resumo, que teria havido descumprimento da tutela de urgência, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Edna Tavernaro Éboli contra r. sentença que condenou a FESP «ao restabelecimento de sua pensão por morte sob o 01294751-01, haja vista a prova de vida juntada aos autos (fl. 29), mantendo-se o pagamento do benefício, cumprido a fl. 88 - Alega o recorrente, em resumo, que teria havido descumprimento da tutela de urgência, recusando-se o juízo sobre a aplicação de multa diária - Esto é, «no dia 14.06.2022, após mais de um mês de não cumprimento da liminar, o Juízo determinou que a recorrida comprovasse o cumprimento da liminar no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Novamente, a recorrida descumpriu tal determinação. 10. Em 21.07.2022, o Juízo novamente se manifestou: «Não demonstrado o pagamento no prazo de 5 dias deverá ser paga multa de R$10.000,00, sem prejuízo de nova cominação caso a demora persista. (fls. 76) 11. O pagamento somente foi restabelecido no mês de agosto, após o prazo mencionado. Entretanto, em sede de sentença, o Juízo de 1º grau, apesar de ter julgado a ação procedente, não determinou o pagamento de multa. 12. Não há qualquer justificativa para a mudança de decisão do Juízo ao afastar o pagamento da multa que ele mesmo já havia determinado - Resposta ao recurso (fls. 111/113) - O arbitramento de multa consiste em técnica que serve para dissuadir resistência (concreta) da parte ao cumprimento de tutela de urgência - No caso dos autos, não se afigurou demonstrada a resistência da FESP no atendimento da ordem judicial - Pelo contrário, há justificativa bastante plausível para o «retardo aventado pelo recorrente, vale dizer, «a ordem judicial foi devidamente cumprida, com o apostilamento do direito ao benefício em favor da parte contrária, conforme já comprovado nestes autos. No entanto, tal qual ocorre com todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de São Paulo, o efetivo pagamento (depósito em conta) dos vencimentos ou proventos depende de se encontrarem regularmente recadastrados, o que deve ser feito uma vez por ano. A autora não se encontrava recadastrada no momento do cumprimento da ordem judicial, conforme esclarecido pela DBS/SPPrev, o que impediu o depósito do valor do benefício na sua conta bancária. E isso, Excelência, é uma exigência que se aplica igualmente a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, sem possibilidade de tratamento favorecido para ninguém. Agora, com a informação trazida pela autora a estes autos no sentido de que teria atendido todas as exigências administrativas para receber os valores do seu benefício, o Procurador do Estado subscritor da presente peça requisitou à divisão de benefícios da SPPrev que verifique se, de fato, não há mais nenhuma pendência obstaculizando o efetivo pagamento da pensão e, assim, libere os respectivos valores. Tão logo haja resposta da DBS/SPPrev, as informações prestadas serão trazidas a estes autos (fls. 80/81) - Evidente que providência dessa dimensão não prescinde de uma série de atos administrativos, cujo exaurimento demanda tempo, tudo a evidenciar que a aplicação da multa, instrumento que serve a vencer resistência da parte, não se justifica, merecendo ser mantida a r. sentença - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. REDUÇÃO DE VALOR. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. com fundamento nos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.017, §1º, do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, que, na fase de cumprimento de sentença em ação de responsabilidade civil, reduziu o valor da multa cominatória fixada inicialmente em R$ 756.000,00 para R$ 150.000,00, por considerar o montante original desproporcional, mas manteve a sanção como meio de coerção para cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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815 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.
«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... ()
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816 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor efetivo da operação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (CTN, art. 148) - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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817 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Reparação dos danos causados. Fixação do valor. Realização de perícia, no âmbito cível, para averiguar real prejuízo causado. Necessidade. Condenação ao pagamento mínimo afastada. Recurso parcialmente provido.
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE COBRAR AS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PRIMEIRA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA, JÁ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SUSTENTA QUE SE A CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO CONSTAR COMO VÁLIDA, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RESULTARÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, OU PAS NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA QUE ANALISOU AS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, QUE DEMONSTROU ESTAR COM AS SUAS CONTAS PAGAS. NÃO HÁ MENÇÃO À REVELIA COMO FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - PREJUÍZO À AUTORA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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820 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por V.R.N. menor representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face da UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 3 de suporte (severo), sustenta a abusividade da cobrança retroativa e excessiva de coparticipação referente ao seu tratamento multidisciplinar, tornando inviável sua continuidade. O juízo de primeira instância considerou legítima a cobrança, entendendo que não havia fundamento legal para afastá-la. ... ()
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821 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.
«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito. Encargo. Prazo. Descumprimento. Multa. Art. 468, II, § 1º, do CPC. Valor. Prejuízo causado. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA (SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA) DE QUE A RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) NÃO TERIA DEVOLVIDO PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.555,98 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) REFERENTE AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.798,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS BENS NÃO DEVOLVIDOS E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) AFIRMA QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DO ALUGUEL EM CASO DE EXTRAVIO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIA ¿MANIFESTAMENTE ABUSIVA¿. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVALIDADE OU ABUSIVIDADE. RELAÇÃO EMPRESARIAL PARITÁRIA. ¿INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO ESTADO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS¿ QUE É PRINCÍPIO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, CONFORME LEI 13.874/2019, art. 2º, III. CODIGO CIVIL, art. 421-A, INCLUÍDO PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, QUE PREVÊ QUE OS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS SE PRESUMEM PARITÁRIOS E SIMÉTRICOS, RAZÃO POR QUE A REVISÃO CONTRATUAL É EXCEPCIONAL E LIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA PELA AIR TIME QUE MERECE SER REJEITADA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL PRETENDIDOS PELA RÉ QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE CONTRIBUIR PARA A CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA AIR TIME ADMITE NÃO TER DEVOLVIDO ALGUNS EQUIPAMENTOS POR TEREM SIDO EXTRAVIADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO 28017, CUJO BEM TERIA SIDO RETIRADO EM 06/12/2012 PARA SER DEVOLVIDO EM 05/01/2013, QUE DEVE SER ACOLHIDA. AINDA QUE TENHA HAVIDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, POR NÃO TEREM SIDO DEVOLVIDOS TODOS OS EQUIPAMENTOS, NÃO SE PODE PERMITIR QUE A CREDORA COBRE O VALOR DO CONTRATO CELEBRADO EM 2012, COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO EM 2013, AD INFINITUM. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ 05/01/2013. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM COBRANÇA EM 05/04/2019, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS COBRANÇAS VÁLIDAS. RECURSO DA RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE UMA DAS COBRANÇAS. RECURSO DA SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA QUE ALEGA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, EMBORA TENHA HAVIDO CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. art. 85, §1º, DO CPC QUE É EXPRESSO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. EM SE TRATANDO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA POR VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA EM QUE A AIR TIME DEVERIA TER PAGO OS VALORES PRETENDIDOS PELA SÃO CRISTÓVÃO. SÚMULA 43/STJ QUE PREVÊ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 397, QUE PREVÊ A MORA DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO SER OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO DA RÉ (AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA) CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO AUTORA (SÃO CRISTÓVÃO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA) CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.
1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente estadual em razão de lesão no braço em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por guardas municipais. ... ()
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825 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa acolhendo os embargos de declaração. Decisão proferida em embargos de declaração deve seguir a mesma natureza da prolatada em sede de apelo. Omissão no julgamento do apelo quanto a insurgência contra a indenização por perdas e danos. Indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material. Ausência de prova hábil a acolher o pedido. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.
«- Em face do julgado proferido em sede de apelo, a decisão proferida nos Embargos de Declaração deve seguir a mesma natureza de decisão monocrática, independente do entendimento dominante de tribunais superiores.- Identificada omissão no julgamento da Apelação quanto à apreciação da insurgência acerca da indenização por perdas e danos reconhecida na sentença de primeiro grau. - A indisponibilidade do valor da indenização securitária, por si só, não caracteriza prejuízo material.- Para fazer jus a reparação por perdas e danos deve haver a prova, não podendo ser presumidos os prejuízos alegados.- A perda de um ganho efetivo, como reconhecido na sentença de primeiro grau, deve ter seu fato-base devidamente provado, não sendo suficiente uma mera expectativa, ainda que plausível. - Desprovido de qualquer prova hábil a acolhê-lo, o pedido de perdas e danos pela negativa de pagamento pela seguradora não deve ser deferido.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada.- Recurso improvido à unanimidade.... ()
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826 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.
«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pelas instâncias ordinárias. Danos morais. Reconhecimento. Arbitramento em valor razoável, suficiente à reparação condigna do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, notadamente se consideradas as condições sociais e econômicas das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais Adequação à legislação processual em vigor Sentença reformada apenas quanto a este ponto Recurso provido, em parte. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Precatório expedido. Valor levantado pelo exequente. Requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais ainda não paga. Invalidação da anistia. Direito autônomo do advogado. Ausência de prejuízo.
I - Os honorários sucumbenciais foram fixados pela decisão de fls. 367-368, que julgou improcedente a impugnação à execução. Não houve interposição de recurso, de forma que a alegação de que"recentemente o STJ entendeu serem indevidos os honorários de sucumbência em execução de mandado de segurança (fl. 450) não deve ser conhecida, em razão da preclusão.... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONSUMO DE PRODUTO IMPRÓPRIO POR BEBÊ. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. ... ()
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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Execução de astreintes, no valor de R$ 146.000,00. Fornecimento de medicamentos para câncer raro e agressivo em favor do menor impúbere (dois anos). Cinquenta e sete dias totalizados de atraso no fornecimento. Claro prejuízo, em razão do objeto do tratamento. Diante do descumprimento inequívoco, não se pode falar que o valor seja desproporcional ou desarrazoado. A redução da multa seria premiar ainda mais o inadimplemento e a resistência à ordem judicial processual. Recurso desprovid
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830 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedras. Venda. Valor inferior ao tabelado. Erário público. Dano. Não caracterização. Dolo. Não demonstração. Lei 8429/1992, art. 10. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Venda de pedras por valor abaixo do preço fixado na tabela. Dano ao erário não demonstrado.
«O elemento do tipo que caracteriza a conduta imputada aos réus é o efetivo prejuízo ao erário, não se admitindo o dano presumido. Hipótese que não restou configurada a improbidade administrativa pela inexistência de provas quanto ao dano econômico causado aos cofres públicos em decorrência dos atos de má gestão atribuídos ao réu em proveito da empresa demandada. Impossibilidade de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no artigo 10 da LIA. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DO COMPRADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -
Caso em que o contrato foi rescindido pela sentença, na qual se reconheceu o inadimplemento do comprador, determinando-se a retenção 10% do valor do imóvel a título de cláusula penal. Apelação, cuja pretensão é receber indenização suplementar, uma vez que o imóvel permaneceu ocupado pelo requerido por mais de 05 anos. Possibilidade de cumulação que deve reconhecida. Cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 416 do CC, diante da previsão contratual e da demonstração do prejuízo excedente, que justifica o pedido de indenização suplementar. RECURSO PROVIDO... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. APURAÇÃO DE VALORES ADEQUADOS AO REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA IDADE DO SEGURADO E POR SINISTRALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO. VALOR READEQUADO, PARA MONTANTE USUALMENTE FIXADO EM CASOS SIMILARES. RECURSO PROVIDO.
1.Pretensão de redução dos honorários periciais provisórios, conforme casos análogos. ... ()
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833 - STJ. Ação popular. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, V.
«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do CPC/1973, art. 259, V.... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência em relação à conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos e ao valor das astreintes fixadas. Inconformismo não conhecido, em razão da preclusão. Constatada a intempestividade do questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência de decisão anterior que já resolveu a questão. Recurso não conhecido nesta parte.
Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor das perdas e danos para todos os exequentes, correspondente a quatro vezes o valor atualizado de uma das unidades adquiridas, sem prejuízo da exigibilidade da multa cominatória. Insurgência. Não acolhimento. O valor das perdas e danos deve corresponder ao valor atualizado das unidades adquiridas. Manutenção dos parâmetros de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixados em decisão anterior não impugnada. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - CREDOR QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DOS SEUS CONTÊINERES AO RECEBIMENTO À VISTA DO VALOR RELATIVO À SOBREESTADIA. CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA DÍVIDA POR CONDUTA DO CREDOR. CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.
O credor não pode praticar atos para agravar sua posição contratual, ou seja, não se mostra razoável a conduta da apelante de condicionar a restituição dos seus contêineres ao pagamento da sobreestadia, pois tal conduta determina a evolução da dívida, com o agravamento do seu próprio prejuízo. Aplicação do art. 422 CC: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo - Recurso não provido... ()
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836 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de quem nada devia. Dever da instituição financeira em reparar o dano causado. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado mantido. Recurso não provido.
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837 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Certame dirigido a uma empresa determinada. Caráter competitivo subtraído, com manifesto prejuízo à municipalidade. Conhecimento pelo prefeito municipal, da manobra fraudulenta na prefeitura. Fraude perpetrada no procedimento da carta convite que contou com sua expressa anuência. Improbidade administrativa caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ação procedente. Multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Razoabilidade do valor fixado. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.
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838 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.
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839 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.
Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que pode ser deferida a gratuidade de justiça no primeiro grau, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de voo nacional. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da recorrente. Não comprovação de caso fortuito ou força maior que excluam a responsabilidade da transportadora. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Questões operacionais configuram fortuito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de voo nacional. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da recorrente. Não comprovação de caso fortuito ou força maior que excluam a responsabilidade da transportadora. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Questões operacionais configuram fortuito interno. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Autora realocada em voo para o dia seguinte. Danos morais configurados em razão dos transtornos decorrentes do cancelamento. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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841 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Venda judicial. Valor arrematado. Sessenta e um por cento (61%) do valor avaliado. Implementos agrícolas. Estado de conservação não satisfatório. Preço vil. Inexistência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ausência de assinatura do auto pelo escrivão. Prequestionamento. Embargos à arrematação. Intuito protelatório. Reexame de prova.
«- A jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado. Praticado contra vítima idosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Acidentado. Prejuízos. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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843 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Permanência indevida da restrição. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior
«1. O cancelamento da restrição cadastral de consumidor junto às entidades de proteção ao crédito é de responsabilidade daquele que promove a negativação e deve ser procedida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (CDC, art. 43, §3o) após a verificação da quitação do débito que a originou. Assim, ainda que legítima a negativação, quitada a dívida, a indevida manutenção do nome do consumidor em tais cadastros além do prazo legal, por si só, consubstancia dano de natureza moral, ensejando indenização. ... ()
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844 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação do valor. CF/88, art. 5º, V e X.
«Para a avaliação da indenização por danos morais, cumpre ao magistrado atentar para as condições da vítima e do ofensor, bem como para o grau do dolo ou culpa presentes na espécie, não devendo descuidar da extensão dos prejuízos causados à vítima e da dupla finalidade da condenação, qual seja punir o causador do dano e desestimular uma nova prática futura de atos semelhantes. Assim, deve-se compensar o ofendido pela dor e constrangimento sofridos e zelar para que o ressarcimento não se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que, também, seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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847 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais. Recurso interposto pelo autor, pleiteando a majoração do valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais e reconhecimento dos danos materiais.
1. Sentença que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Exposição, de forma justificada, das razões para o arbitramento do valor reparatório a título de danos morais. Autoridade judiciária que considerou, para fixação do valor, o voo em que a alimentação especial, previamente requerida, não foi servida ao apelante, bem como o longo período em que ele suportou o jejum. 2. Valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais que deve sujeitar-se aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que deve ser suficiente para indenizar e ressarcir, bem como sancionar quem deu causa ao prejuízo indenizado. Valor de R$ 10.000,00 corretamente arbitrado. Precedentes. 3. Danos materiais não configurados. Bagagem que foi recuperada. Bens que não deixaram de integrar o patrimônio do apelante. Mercadorias adquiridas que, embora em um primeiro momento fossem indispensáveis, passaram a integrar o patrimônio do apelante. Precedentes. 4. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que operou diretamente com o recorrido para efetivar o contrato de prestação de transporte aéreo internacional, tendo recebido os valores diretamente do recorrido e com ele tratado acerca do imbróglio acarretado, primeiro, pela pandemia COVID 19 e, posteriormente, por ter a corré, companhia aérea internacional, deixado de operar no Brasil, o que está confirmado por prova documental às fls. 40 - Relação consumerista que atrai solidariedade à obrigação inadimplida - Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente que não merece guarida - No mérito, patente o prejuízo material, correspondente ao custo do bilhete aéreo que o recorrido não teve a possibilidade de utilizar, clara é a obrigação de restituir integralmente o valor respectivo, até porque a impossibilidade de remarcar o voo em razão de a companhia aérea já não operar no Brasil limita a tanto a solução do caso - Obrigação clara de restituir e que, todavia, não foi cumprida, atuando as rés em total desrespeito com o consumidor, compelido inicialmente a um verdadeiro calvário em busca de se ressarcir por vias administrativas e, infrutíferas estas, tendo que se valer de socorro judicial para ver-se indenizado - Dano moral patente, e que as Convenções de Varsóvia e Montreal não limitam, até porque se reservam a discorrer sobre prejuízos materiais, e nem poderiam ir além, sob pena de afronta ao, X do art 5º, da CF/88 de 1988, que garante indenização por dano moral - Indenização, no mais, arbitrada de forma equilibrada, em consonância com as funções reparatória e pedagógica - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso inominado conhecido, contudo, improvido - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% do valor da causa.
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849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.
1. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 12.279,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.
1. Documentos juntados nos autos que evidenciam remuneração mensal superior a três salários mínimos. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 10.000,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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