(DOC. VP 210.8170.4916.2279)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo não configurado.

1 - Versam os autos Ação de Reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente estadual em razão de lesão no braço em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por guardas municipais. 2 - Os danos morais devem assegurar a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa. 3 - O STJ tem entendimento firmado de que «a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote